Nova Lei do Impeachment poderá punir acusações levianas, afirma Lewandowski
Lewandowski quer restringir as denúncias de impeahment
Guilherme Amado
Metrópoles
O ministro Ricardo Lewandowski, que preside a Comissão formada pelo Senado para sugerir atualizações à Lei do Impeachment, revela que está sendo estudada a possibilidade de que pessoas que apresentem acusações “absolutamente infundadas” contra autoridades respondam criminalmente por isso.
Lewandowski adiantou que a ideia é de que esses falsos acusadores possam ser processados, como se tivessem cometido denunciação caluniosa, crime previsto no Código Penal.
ACUSAÇÕES INFUNDADAS – O ministro explicou à jornalista Mariana Oliveira, no podcast Supremo na Semana, que grande parte das acusações, com base na lei atual, não avançam por falta de embasamento legal ou mesmo fático, mas ainda assim, causam problemas para as pessoas que são alvo de acusações infundadas.
“Apesar de não prosperarem, pelo bom senso dos que são responsáveis por dar andamento a processos de impeachment, seja o presidente da Câmara ou o do Senado, essas falsas denúncias causam uma grande dor de cabeça para quem é acusado. Do ponto de vista moral, uma acusação desta natureza é muito grave. O processo não prospera, mas paira no ar, sobretudo entre a população, esta acusação de que a autoridade cometeu um crime”, disse Lewandowski.
###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Essa Comissão foi criada justamente para evitar que os presidentes da Câmara e do Senado possam ficar impunes no caso de simplesmente engavetarem pedidos procedentes para impeachment de presidentes da República e outras autoridades, inclusive ministros do Supremo. Nota-se que o resultado está sendo justamente oposto. Querem intimidar os denunciantes com um desnecessário agravamento da chamada denunciação caluniosa, que já existe e não é aplicada porque os pedidos de impeachment têm fundamento. Quanto à possibilidade de punir quem engaveta pedidos de impeachment, nenhuma palavra, Ah, Brasil! (C.N.)
“Quem eles pensam que são?”, indaga novamente Bolsonaro, ao atacar Fachin, presidente do TSE
Bolsonaro alega que eleição é assunto de segurança nacional
Deu na Folha
O presidente Jair Bolsonaro (PL) usou parte de fala a empresários nesta terça-feira (14) em São Paulo para mais uma vez atacar ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o sistema eleitoral e o ex-presidente Lula (PT). A fala ocorreu em evento de abertura de fórum de investimentos. “Quem eles pensam que são?”, disse o presidente, ao mais uma vez atacar o ministro Edson Fachin, atual presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Ao sugerir que o Poder Judiciário conspira contra ele e citar o papel dos militares nos recentes questionamentos ao TSE , Bolsonaro disse que “eleições são questões de segurança nacional”.
QUESTÕES JUDICIAIS – A apuração das eleições, na verdade, é uma questão do Judiciário. É a Justiça Eleitoral que cuida de todo o processo pelo país por meio do TSE e de seus braços regionais, hoje sob a presidência de Fachin e, a partir de agosto, do também ministro Alexandre de Moraes.
No discurso de improviso aos empresários, Bolsonaro de novo ameaçou não cumprir decisões do STF, ao citar o tema do chamado marco temporal das terras indígenas, ainda sem prazo para votação no tribunal.
Ao dizer que não cumpriria decisões do STF, aumentou o tom de voz e disse: “Chega de bananas e demagogos na política brasileira”. E completou: “Ninguém pode tudo”.
SISTEMA ELEITORAL – Bolsonaro mais uma vez atacou o sistema eleitoral, disse não ter “nenhum medo de eleição” e fez uma série de críticas ao ex-presidente Lula, que lidera com folga as mais recentes pesquisas de intenção de voto.
Como mostrou a Folha, os militares só começaram a questionar o sistema eletrônico de votação no fim de 2021, sob o governo Bolsonaro, segundo informações do Ministério da Defesa e do TSE obtidas via LAI (Lei de Acesso à Informação). Patrocinada pela própria corte eleitoral, a entrada das Forças Armadas no debate sobre as urnas eletrônicas deu munição para Bolsonaro promover ataques ao processo eleitoral.
Desde o ano passado, os militares fizeram 88 questionamentos ao sistema de votação, além de 15 sugestões de mudanças nas regras do pleito. As Forças Armadas afirmam que, antes disso, não levantaram dúvidas sobre o processo eleitoral nem elaboraram estudos sobre a segurança das urnas.
###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Daqui até as eleições, Bolsonaro vai seguir na mesma ladainha. Com isso, mantém seus eleitores de cabresto na direita, mas não ganham novos adeptos de centro, que não apoiam radicalismos. Com esta estratégia errônea, fortalece o favorito Lula e também o candidato da terceira via. E isso pode ser fatal à sua reeleição. (C.N.)
Procuradoria pede a extinção da pena e fim de medidas cautelares contra Daniel Silveira
Procuradora diz que decreto da graça precisa ser acatado
Gabriela Coelho
CNN Brasília
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação defendendo que seja declarada a extinção da punibilidade de Daniel Silveira (PTB-RJ) e que sejam revogadas todas as medidas cautelares retroativas à data da publicação do decreto de graça constitucional concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em 31 de maio, o ministro Alexandre de Moraes deu 15 dias para que a PGR se manifestasse sobre pedido de revogação das medidas cautelares e multas aplicadas ao deputado. Segundo a Procuradoria, o parlamentar tem decretadas diversas medidas cautelares em curso contra si e algumas delas já perduram desde o início da persecução penal.
ILEGALIDADE – “Ocorre que as medidas cautelares não podem perdurar indefinidamente, encontrando limite máximo de duração no trânsito em julgado da decisão condenatória. Assim, no atual estágio do presente processo criminal, tais medidas acautelatórias devem ser revogadas, por força da provisoriedade”, disse.
Além disso, as multas aplicadas ao parlamentar chegam a quase R$ 1 milhão, o que ultrapassa consideravelmente a própria pena.
“A alta gravidade e intensidade dessa medida cautelar viola o princípio da proporcionalidade, já que configura excesso à restrição de direitos fundamentais do condenado, não estando em equilíbrio com o interesse da efetividade do processo, o que demanda seja revogada”, adicionou a PGR.
DIZ A DEFESA – Em nota, a defesa de Daniel Silveira afirmou que a manifestação da PGR “acolheu as razões recursais constantes dos agravos que foram apresentados” e disse esperar que o Poder Judiciário declare extinção da pena e revogação das medidas cautelares.
O deputado federal foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal em abril por ataques à Corte e à democracia.
No dia seguinte à decisão do STF, porém, antes mesmo de a questão transitar em julgado, Silveira recebeu perdão da pena por Bolsonaro, através de um decreto de “graça constitucional”.
###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Reportagem incompleta, pois faltou mencionar o principal. Para a Procuradoria, o decreto do presidente que concedeu graça à pena do deputado tem validade e a extinção da punibilidade deve ser declarada pelo STF. “O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do condenado. A natureza jurídica dessa decisão judicial, por sua vez, angaria cunho declaratório, pelo que, após o provimento jurisdicional, a extinção da pretensão penal retroage à data de publicação do referido decreto no Diário Oficial da União”, argumentou a vice-procuradora Lindôra Araújo, pois o trêfego Augusto Aras não teve coragem de se pronunciar contra as arbitrariedades de Alexandre de Moraes e passou a bola para ela. (C.N.)
Bolsonaro revela o objetivo do acordo com Moraes, que se recusa a confirmar ou negar
Moraes ia fechar o processo das fake news, diz Bolsonaro
Deu na Revista Exame
(Estadão Conteúdo)
O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse nesta segunda-feira, 13, que tinha feito acordo com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no ano passado, para que ele encerrasse o inquérito das fake news. De acordo com Bolsonaro, o acerto teria ocorrido após as manifestações de 7 de Setembro, quando ele aceitou divulgar uma “Declaração à Nação”, na qual recuava dos ataques feitos a Moraes, a quem havia chamado de “canalha”.
Na semana passada, ao criticar Moraes – que é relator do inquérito das fake news -, Bolsonaro já havia mencionado a existência desse acordo, sem dizer do que se tratava.
CALOR DO MOMENTO – Na carta, Bolsonaro sustentava não ter tido intenção de agredir “quaisquer dos Poderes” e destacava que suas palavras tinham sido ditas no calor do momento.
“Eu assinei a carta. Eu me descapitalizei politicamente. Levei pancada para caramba em troca de um cumprimento do outro lado da linha. Coisa simples até, sobre esse inquérito que não tinha cabimento”, disse Bolsonaro na segunda-feira, diante do Palácio do Planalto.
Ao ser questionado por jornalistas se o acerto envolvia o encerramento do inquérito das fake news – que tem como alvo o presidente, seus filhos e aliados -, Bolsonaro confirmou. “Envolvia, sim. (Em) um ou dois meses, ia botar um ponto final. Lamentavelmente, do outro lado não veio nada. Lamentavelmente”, insistiu.
EFEITO TROVÃO – “Tínhamos o risco do Trovão voltar para cá, ser preso e o Brasil parar. Como vamos tratar o caso do Trovão? (Moraes disse) ‘Eu vou tratar dessa maneira’. Foi discutido ali. E nada foi cumprido. Nada, zero”, completou.
A referência de Bolsonaro é a Zé Trovão, líder dos caminhoneiros e apoiador do governo. Ele teve a prisão decretada por Moraes, antes mesmo das manifestações de 7 de Setembro.
Foi acusado de incentivar atos antidemocráticos e chegou a ficar foragido no México. A prisão de Zé Trovão foi revogada e hoje ele usa tornozeleira eletrônica.
SEM CONDICIONANTES – O ex-presidente da República Michel Temer – que ajudou a redigir a carta divulgada dois dias após o 7 de Setembro, a pedido do próprio Bolsonaro – desmentiu o sucessor, afirmando, em nota, não ter havido “condicionantes” para a produção daquele texto.
Procurado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o ministro Alexandre de Moraes não se manifestou até o fechamento deste texto, no fim da noite de segunda-feira.
###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Muito deplorável essa situação. Bolsonaro faz uma acusação desse nível a Alexandre de Moraes, que foge da imprensa, não confirma nem nega o acordo. E Michel Temer, que é amigo pessoal de Moraes e jamais teve a menor intimidade com Bolsonaro, diz, genericamente, que “não houve condicionantes”. Em tradução simultânea, isso significaria que Bolsonaro simplesmente teria pedido arreglo a Moraes. Será que foi mesmo que aconteceu? Ou foram os militares que forçaram Bolsonaro a se desculpar? Somente Temer pode dizer exatamente o que aconteceu, mas certamente não o fará, porque não tem estatura moral para fazê-lo. (C.N.)
Nenhum comentário:
Postar um comentário