Por que AGU não fez defesa de Lula na ação popular sobre o fim das bets?

Publicado em 9 de novembro de 2026 por Tribuna da Internet
FacebookTwitterWhatsAppEmail
Lula sobe o tom com casas de apostas. Charge de @martinez_marcelo para a newsletter desta sexta (18).

Charge do Martinez (Arquivo Google)

Carlos Newton

A Advocacia-Geral da União – AGU, representando a União Federal e os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho,  apresentou na semana passada contrarrazões ao Tribunal Regional Federal do Distrito Federal, na ação popular ajuizada pelo ex-deputado paulista Afanasio Jazadji, em março de 2026, em que pediu a suspensão das bets, jogo de azar regulamentado e autorizado pelo atual governo.

A grande surpresa foi o fato de a AGU não ter representado também o presidente Lula, que desde agosto consta no portal do TRF-1 como réu citado? Aliás, é o principal réu. Assim, na forma da lei,  agora seria considerado revel e automaticamente condenado. Mas isso não vai acontecer.

ALEGA A AGU – No entender da AGU, sem entrar no mérito do desrespeito à Lei das Contravenções e aos danos causados à população, o processo deve ser extinto, visto que a Lei 14.790/2023 e a Portaria 1.231/2024, regulamentadora das bets, já perderam efeito com a superveniente Medida Provisória 1.394, baixada por Lula já com o processo em curso, dez dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais.

Segundo a AGU, se depois da propositura da ação algum fato modificativo ou extintivo de direito influir no julgamento do mérito, compete ao juiz tomá-lo em consideração, já que a Medida Provisória tem força de lei, desde sua edição, conforme prevê o artigo 62 da Constituição Federal, embora a MP ainda esteja sujeita à apreciação do Congresso, que pode derrubá-la ou não.

ENCENAÇÃO – Essa manobra foi apenas uma encenação eleitoral, para convencer as pessoas de que o governo Lula estava arrependido de ter autorizado a jogativa das bets há dois anos.  

Em 2025, para o governo receber cerca de R$ 15,3 bilhões em impostos/bets, os brasileiros – na maioria, pobres e recebedores do Bolsa Familia – tiveram de jogar R$ R$ 220,6 bilhões durante o ano de 2025, e as bets ficaram com aproximadamente R$ 20,7 bilhões (após o pagamento de prêmios aos apostadores), aponta o Ministério da Fazenda.

Em 2026, somente no primeiro semestre, o faturamento subiu a R$ 410,85 bilhões e gerou uma receita bruta de aproximadamente R$ 20,5 bilhões  (após o pagamento de prêmios aos apostadores).

###
P.S. 1 – E então? Vai ficar tudo por isso mesmo? Quem responderá por esses vultosos danos particulares e públicos? A continuidade ou não da ação popular dependerá de decisão a ser proferida pelo desembargador federal Rafael Paulo, da 11ª. Turma do TRF-1. Em São Paulo, a desembargadora Adriana Pileggi, ao analisar mandado de segurança impetrado contra a Medida Provisória, exclamou: “Ora, a Medida Provisória seria um milagre, resolveria tudo!”

P.S. 2  – Essa Medida Provisória é a mais explícita prova de culpa e de irresponsabilidade de quem criou e agora proibiu as bets e ainda levou de bônus muitos votos nas eleições. É um tema a ser apreciado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que, a propósito, já está analisando também a usurpação da Rádio Televisão Paulista S/A por Roberto Marinho, com o explícito apoio da ditadura militar de 1964. (C.N.)