Não é possível que o STF declare inelegibilidade de Daniel Silveira, seria um erro judiciário
Moraes erra, ao insistir na inelegibilidade de Daniel Silveira
Jorge Béja
A respeito do recente decreto presidencial que concedeu a Graça ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), muito tem se especulado, há um tiroteio intenso na imprensa e na internet, atingindo inclusive os sites especializados em temas jurídicos, mas devemos assinalar que a questão é outra, bem diferente e até aqui não foi levada em consideração.
É princípio do Direito Universal que o acessório segue o destino do principal. Isso se aplica a qualquer ramo do Direito. No caso da extinção da punibilidade com a concessão da Graça e sendo esta (a Graça) o principal, é preciso entender que a inelegibilidade, que é o acessório, deixa de existir, eis que, como pena acessória, segue o destino daquela condenação principal.
Quanto à Graça, a pessoalidade é a sua marca, o seu fundamento. Não pode existir decreto de Graça que seja impessoal, isto é, que tenha a marca constitucional da impessoalidade, visto que a Graça é concedida a determinada pessoa que o Presidente da República escolhe…
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como dizia o célebre Luiz de Camões, que com um olho só enxergava mais do que os intelectuais da época, “cesse tudo o que a Musa antiga canta, que outro valor mais alto se alevanta”. E neste caso o “outro valor mais alto” é a voz de um jurista de verdade, como Jorge Béja, que foi o grande influenciador do Código de Defesa do Consumidor e das modernas leis brasileiras que regulam as indenizações por perdas e danos. O Brasil deve muito a Jorge Béja, repita-se “ad nauseam”, como dizem os advogados.
E justamente agora, no meio dessa confusão institucional, surge a voz abalizada de Jorge Béja para clarear e esclarecer a nebulosa polêmica sobre as punições ao deputado Daniel Silveira. Em poucas palavras, direto ao ponto, o eminente jurista mostra que está totalmente equivocada a tese do ministro Alexandre de Moraes sobre a suposta inelegibilidade de Daniel Silveira. E Béja desmonta a acusação de que o perdão ao deputado teria a mácula da impessoalidade constitucional. Nessa era de trevas, podemos dizer que falta um Jorge Béja ao Supremo, para iluminar aquela “escuridão perpétua”, como diria o filósofo inglês Samuel Johnson (1709/1784), aquele que dizia que “o patriotismo é o último refúgio do canalha”. (C.N.)
Charge do Duke
Ter os militares como fiadores das eleições exibe a fragilidade da democracia no Brasil
Charge do Iotti (Gaúcha/Zero Hora)
Pablo Ortellado
O Globo
Na última semana, vimos mais uma rodada desta espécie de dança entre a Justiça e militares ligados ao presidente. De um lado, há o movimento por parte desses militares para semear desconfiança no sistema eleitoral, ao que tudo indica, preparando a alegação de fraude caso Bolsonaro perca as eleições por margem reduzida. De outro, há o movimento da Justiça para dirimir quaisquer dúvidas sobre as urnas e envolver os militares na preparação das eleições.
O TSE criou em setembro de 2021 uma Comissão de Transparência nas Eleições (CTE) para fazer a fiscalização e auditoria do processo eleitoral. Nessa comissão, além de representantes de ONGs e universidades, uma vaga foi reservada aos militares. Segundo o jornal Valor Econômico, o TSE convidou um almirante para a vaga, mas o Ministério da Defesa ficou incomodado com o convite e terminou indicando o general Heber Portella, alinhado com o Planalto.
CRÍTICAS INCISIVAS – Na comissão, o general Portella tem feito críticas detalhadas e incisivas às urnas. Algumas foram vazadas nas redes bolsonaristas, no espírito de mostrar o caráter “vigilante” das Forças Armadas. Isso levou o TSE a publicar respostas a elas (um relatório de mais de 700 páginas!). Depois, o general preparou uma réplica minuciosa — que permanece em sigilo —, e o TSE respondeu numa tréplica publicada pela imprensa.
É a esse jogo duro do representante da Defesa na comissão que o ministro Luís Roberto Barroso aludiu num debate acadêmico na Alemanha no último domingo, ao dizer que as Forças Armadas têm sido orientadas a atacar e a desacreditar o processo eleitoral.
A Defesa respondeu à declaração em nota oficial, dizendo que a insinuação do ministro era “ofensa grave” e que os militares “apresentaram propostas colaborativas, plausíveis e exequíveis no âmbito da Comissão de Transparência das Eleições”.
“SALA SECRETA” – Na quarta-feira, Bolsonaro disse num evento que uma solução para a falta de confiança no sistema eleitoral seria uma apuração paralela das eleições pelas Forças Armadas:
“Quando encerra eleições e os dados chegam pela internet, tem um cabo que alimenta a ‘sala secreta do TSE’ (…), onde meia dúzia de técnicos diz ‘quem ganhou foi esse’. Uma sugestão é que, nesse mesmo duto, seja feita uma ramificação, um pouco à direita, porque temos um computador também das Forças Armadas para contar os votos”.
Um dia depois, em sua live semanal, o presidente disse que o TSE deveria atender às sugestões das Forças Armadas “para o bem de todos”.
PROPOSTA INDEVIDA – Não existe uma sala secreta que recebe os dados das urnas e declara o vencedor. A proposta de uma apuração em paralelo pelos militares deveria acender um alerta. Assim como também deveria acender um alerta a proposta da Defesa na comissão do TSE de que se tomem “medidas que permitam a validação e a contagem de cada voto, mesmo que as mídias ou urnas sejam descartadas” —proposta que cheira demais à tese derrotada do voto impresso.
Essa situação toda começou com o esforço de Bolsonaro por cooptar militares para o governo e, ao mesmo tempo, promover a descrença no sistema eleitoral. A campanha de Bolsonaro pôs bastante energia em desacreditar as urnas ainda nas eleições de 2018, mesmo quase tendo vencido no primeiro turno (Bolsonaro teve 46% dos votos).
Na Universidade de São Paulo, fizemos um levantamento das postagens bolsonaristas no Facebook nos 40 dias de campanha do primeiro turno e identificamos 1,5 milhão de compartilhamentos de postagens atacando as urnas.
IMITANDO TRUMP – Não é segredo que a estratégia é a mesma de Donald Trump, que, também tendo vencido Hillary Clinton em 2016, alegou fraude. Depois, em 2020, saiu da Casa Branca vociferando que as eleições haviam sido roubadas. Trump incentivou a invasão do Congresso americano no dia da validação do resultado e, soube-se depois, estudou mandar o Exército para apreender urnas nos estados.
Até hoje, um terço do eleitorado americano acredita que as eleições de 2020 foram fraudadas. A tese conspiratória tem até nome: “A grande mentira”.
Toda essa movimentação do TSE é para impedir que o Brasil viva sua própria versão da grande mentira. A estratégia é segurar os militares, esclarecendo dúvidas e os incorporando à própria dinâmica do processo eleitoral, para que não possam se somar aos gritos de fraude que vierem do lado de fora. A própria necessidade de segurar os militares para impedir que sejam mobilizados pelas alegações fantasiosas do presidente mostra quanto nossa democracia já está fragilizada.
Bolsonaro quer guerra, enquanto Lula joga a rede para a direita em clima de Diretas-Já
Charge do Aroeira (O Dia/RJ)
Eliane Cantanhêde
Estadão
Quando a “terceira via” faz água e os dois polos da eleição jogam a rede para os náufragos – líderes, militantes e eleitores moderados –, o presidente Jair Bolsonaro envolve as Forças Armadas na guerra contra as instituições, num clima de golpe contra a democracia, e o ex-presidente Lula faz um pré-lançamento em paz, alegre e colorido, em clima de Diretas-Já.
Lula e sua campanha erram nos detalhes, Bolsonaro erra na mensagem e intenções. O ex-presidente, fora de forma, tropeça nas palavras e irrita de policiais a ucranianos numa campanha que parece a casa da Mãe Joana, mas o atual presidente, que vive de teorias conspiratórias e manobras diversionistas, ameaça muito mais profundamente – inclusive as próprias eleições.
DADOS NEGATIVOS – Contra Lula e o PT, há as prisões em série do ex-presidente e de ex-presidentes do partido, bancos e estatais da era petista, o que mexe com uma grande ferida nacional, a corrupção. Contra Bolsonaro, há a política deliberada de destruição do ambiente, reservas indígenas, Saúde, Educação, Cultura, política externa. E ele está agarrado ao Centrão…
Com 7,5% de crescimento econômico, emprego e renda em alta, Lula deixou o País em 2010 com autoestima e imagem internacional radiantes, enquanto Bolsonaro lava as mãos para recessão, inflação, juros, desemprego, queda da renda e prato vazio, com um País mal-humorado, agressivo e malvisto. O único antídoto de Bolsonaro no debate é Dilma Rousseff.
Outra vantagem de Lula é na maior parcela do eleitorado, o de baixa renda e escolaridade, com o Bolsa Família e um robusto processo de distribuição de renda, inclusão social, empatia, olho no olho.
HÁ DIFERENÇAS – Bolsonaro não diz um “A” para milhões de desempregados, de pessoas nas ruas ou passando fome em casa e as 666 mil famílias que perderam seus entes queridos na pandemia. Lula fala bobagens, mas Bolsonaro não fala nada, de jet ski, moto e cavalo.
Nesta eleição, pesa muito também a democracia. Há muito o que dizer contra Lula, mas ele não ameaçou a democracia e as instituições, nem quando foi preso. Bolsonaro confronta o Supremo, prestigia condenados e atos golpistas e ameaça descumprir ordem judicial. Joga no caos. E é evidente o recuo no respeito a indígenas, LGBTQIA+…
Lula estreou ontem com um outdoor ao lado de Geraldo Alckmin, isca para PSDB, MDB, União Brasil, PSD, Cidadania, o centro e a direita. Mais do que foto, lançou princípios, inclusão, igualdade e paz, contra a guerra de Bolsonaro, com ódio, armas e descrédito das instituições e do Brasil. Se já é assim na eleição, pode ficar mais grave com a reeleição.
Após responder aos militares, TSE convoca nova reunião da Comissão de Transparência
Fachin marcou para 20 de junho a nova reunião do órgão
Natuza Nery
GloboNews
Ao menos um integrante do Supremo Tribunal Federal defendeu recentemente concluir as atividades da Comissão de Transparência das Eleições após forte incômodo com a conduta dos militares. Apesar dessa sugestão de concluir os trabalhos da comissão, uma vez que o TSE já respondeu a todos os questionamentos das Forças Armadas, integrantes da corte eleitoral disseram ao blog que os trabalhos do grupo não devem ser concluídos e que a atual configuração do grupo deve ser mantida.
Não está claro até quando a comissão seguirá funcionando – é possível que seja até as eleições de outubro. O ministro Edson Fachin marcou nova reunião da Comissão de Transparência Eleitoral para 20 de junho, às 15h.
MAIOR SEGURANÇA – O órgão foi criado pelo TSE em setembro do ano passado para discutir medidas que possam ampliar ainda mais a transparência e a segurança das eleições. Participam dela as Forças Armadas, representantes da sociedade civil, de universidades e do Congresso.
Como se sabe, o presidente Jair Bolsonaro, que é chefe do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, tem feito seguidos ataques às urnas eletrônicas e colocado em dúvida a transparência das eleições.
Nas últimas semanas, cresceu a percepção de contaminação das Forças Armadas pelo discurso bolsonarista, que opera para desacreditar o sistema eleitoral com um intuito de tentar melar as eleições caso o presidente não seja reeleito.
AÇÃO POLÍTICA – A suspeita de uma ação mais política do que técnica por parte do Ministério da Defesa foi alimentada em diversos momentos –a começar pelo vazamento de dados sigilosos repassados aos militares pelo tribunal. Bolsonaro foi quem citou os tais dados reservados.
“Mas agora eles estão fazendo exigências que vão além do simples questionamento sobre a segurança das urnas. Há militares defendendo até uma apuração paralela. É o fim da picada!”, reclamou o ministro que defendeu o fim da comissão.
Apesar do incômodo, tudo deve ficar como está. “A comissão seguirá com a atual configuração. Não vai mudar”, rebateu um integrante da cúpula do TSE. Para ele, foi erro chamar os militares para a comissão, mas seria um erro maior ainda extingui-la agora, pois daria discurso para Bolsonaro aumentar a investida contra a Justiça Eleitoral.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O trabalho da Comissão é da maior importância e deve ser mantido. Quanto mais transparência, melhor. O importante é haver eleições limpas. (C.N.)
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