Fachin diz que STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda neste ano
Lei pode reduzir pena dos condenados pelo 8 de janeiro
Márcio Falcão
G1
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento das ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país, pode ocorrer ainda neste ano.
A definição sobre a análise do caso depende ainda do relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes. Cabe ao ministro liberar os processos para análise do plenário da Corte. Após o envio pelo relator, o presidente do Supremo pode marcar o julgamento.
JULGAMENTO – Questionado por jornalistas ao final de um evento se o julgamento seria marcado ainda neste ano, caso o processo seja liberado ao plenário, Fachin confirmou. O Supremo entra em recesso no dia 20 de dezembro.
A análise da Lei da Dosimetria foi discutida por Moraes nesta terça com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. Os dois pediram que o ministro libere as ações para julgamento do plenário do STF sob o argumento de que foi uma lei aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional.
As ações tiveram parecer da Procuradoria-Geral da República em junho e desde então estão esperando uma posição do relator. A Procuradoria se manifestou contra a suspensão da lei. Ministros do STF afirmam de forma reservada que haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, com eventuais propostas de ajustes.
REDUÇÃO DE PENAS – Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena de Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. A norma alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Segundo cálculos da defesa de Bolsonaro, com a mudança, a pena seria reduzida entre 2 anos e 5 meses a 3 anos. Durante a discussão da mudança no Congresso, parte dos ministros do Supremo indicou que a medida poderia ser acolhida pela Corte, enquanto uma anistia seria derrubada.
A norma foi vetada integralmente pelo presidente Lula, mas parte do veto foi derrubado no Congresso, e a lei foi promulgada pelo Legislativo. Partidos e entidades questionaram as novas regras no STF. Relator, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu em maio a aplicação da norma até que o plenário analise ações que questionam a validade da regra.
Um poema que surgiu da busca da ilusão e chegou à percepção do vazio

Vânia Moreira Diniz, poeta carioca
Paulo Peres
Poemas & Canções
A humanista, pesquisadora, escritora e poeta carioca Vânia Moreira Diniz revela sensações e segredos diante do “vazio” que compõe o cotidiano da vida moderna
VAZIO
Vânia Moreira Diniz
Contemplo a minha volta e nada vejo,
não enxergo,
tudo parece um grande mistério
e rezo,
sem entender os segredos que preservo,
e conservo,
dentro do meu coração tão vazio.
Não encontro ressonância e me distancio,
não acho a real certeza e me afasto,
não vejo a luz que direciona e me aparto,
como se nada conhecesse e me arredo.
Sinto a leveza, tento pegar e não consigo,
pressinto a bondade e me aproximo,
não alcanço a sua extensão e choro,
e procuro o ideal que já não creio.
As cores não são do extenso universo,
as dores perduram e triste lamento,
a frieza que se esconde no retiro
de ilusões em que me escondo.
Não quero sentir a saudade do encontro,
das lembranças ocultas atrás do muro,
do sonho sempre e sempre revivido
e do passado que se foi no escuro.
Só a nostalgia perene eu vislumbro,
sensação de terna loucura e vazio,
efusões sepultadas no reencontro,
coração para sempre machucado.
Ando, e me concentro,
caminho, o passo é lento,
inseguro, e encontro o vazio.
Falta de votos leva governo a negociar concessões no ajuste fiscal
Compensação tributária não deve entrar nas negociações
Deu na CNN
O governo federal foi levado à mesa de negociação, nesta terça-feira (17), após a contagem de votos no plenário do Senado não confirmar a expectativa inicial de que os destaques ao texto do ajuste fiscal seriam derrubados.
A analista política da Terra Investimentos Gabriela Mestre avaliou, em entrevista ao WW, os pontos em que o governo está disposto a ceder e aqueles que devem permanecer fora do acordo. Mestre destacou que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), demonstra sensibilidade para atender, ainda que parcialmente, algumas das emendas apresentadas.
CONTAGEM DE VOTOS – De acordo com a analista, é esperado para hoje um parecer novo contemplando parte desse acordo. Segundo Gabriela Mestre, isso ocorre pois uma das grandes habilidades de Davi Alcolumbre (União-AP) no plenário é realizar a contagem de votos. No entanto, a contagem inicial feita pelo governo — de que os destaques poderiam ser derrubados e o texto original seria mantido — não se confirmou no momento em que os senadores se reuniram para fazer o cálculo.
“Esse número não bateu”, afirmou a analista. Com isso, o governo foi levado à necessidade de uma negociação de fato. Entre os pontos negociáveis, ela citou um destaque referente à Lei Kandir, sobre o qual o governo estaria disposto a negociar. Além disso, há um destaque relacionado à compensação previdenciária, que envolve estados e municípios em relação a regimes próprios de previdência — outro ponto em que o governo estaria disposto a ceder.
LIMITE – Por outro lado, Gabriela Mestre foi categórica ao apontar o limite das concessões do governo. “Quando a gente fala de compensação tributária, é um ponto mais sensível”, disse a analista, acrescentando que “talvez isso dentro do acordo não seja possível”.
Ou seja, a compensação tributária não deve entrar nas negociações, representando uma linha que o governo não estaria disposto a cruzar para fechar o acordo sobre o ajuste fiscal.
Fachin recebe nesta quarta relatórios da PF sobre menções a ministros no caso Master
PF antecipa entrega ao STF de relatórios
Mariana Muniz
Eduardo Gonçalves
O Globo
A Polícia Federal (PF) deve entregar nesta quarta-feira ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, os relatórios sobre as menções a ministros da Corte encontradas nas investigações do Banco Master. Segundo apurou O Globo, a presidência do tribunal já foi informada sobre a previsão de entrega, e uma reunião foi solicitada para as 19h30, após a sessão do plenário.
A entrega ocorre após a cúpula da PF determinar que os documentos fossem refeitos, em meio a divergências sobre os limites da atuação dos investigadores na análise de informações que envolvem integrantes do Supremo.
AFASTAMENTOS – A discordância levou ao afastamento dos delegados Daniel Cola e Wedson Cajé de cargos de chefia. Os dois participaram da elaboração dos relatórios originais, que foram refeitos, desta vez sob o comando do delegado Victor Arruda, chefe da Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores (Cinq).
O episódio provocou críticas à gestão do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, por parte da entidade representativa dos delegados, além de um convite para que ele preste esclarecimentos ao Senado.
A expectativa anterior era de que os documentos fossem encaminhados até o fim de novembro. Com a antecipação da entrega, Fachin deverá receber ainda nesta semana o material que servirá de base para avaliar os próximos passos em relação às informações envolvendo seus colegas de tribunal.
IRREGULARIDADES – Ainda não há, no entanto, previsão para que o STF examine o conteúdo dos relatórios ou decida sobre a necessidade de aprofundar as apurações. A simples menção ao nome de um ministro em mensagens ou documentos encontrados pela PF não significa necessariamente a existência de indícios de irregularidades.
Fachin determinou em outubro que a PF apresentasse todas as referências a integrantes da Corte encontradas nas investigações do Master, sem omissões e acompanhadas do contexto em que apareceram. A orientação foi de que os documentos tivessem caráter estritamente descritivo, sem juízos de valor sobre a conduta dos magistrados.
ELEMENTOS TÉCNICOS – Conforme mostrou O Globo, a avaliação de Fachin é que a exigência de relatórios descritivos não impede que a PF apresente elementos técnicos que possam indicar a existência de crimes.
A distinção, segundo essa interpretação, está entre identificar fatos relevantes para a investigação e realizar uma apuração formal sobre a conduta de ministros sem autorização judicial. A análise sobre a necessidade de aprofundar eventuais suspeitas caberá ao Supremo, a partir das informações encaminhadas pelos investigadores.
PF pede mais 60 dias para investigar campanha de influenciadores ligada a Vorcaro
PF busca ouvir Vorcaro e aliados em investigação
Pepita Ortega
O Globo
A Polícia Federal pediu a prorrogação, por mais 60 dias, da investigação sobre a participação de influenciadores digitais em uma “campanha difamatória” contra o Banco Central e em favor do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e do banco Master.
A corporação pediu mais prazo para realizar “diligências pendentes”, em especial a tomada de depoimentos de investigados e a conclusão da análise de perícias feitas durante as apurações.
DEPOIMENTOS – Os investigadores querem, por exemplo, ouvir Vorcaro; seu cunhado e homem de confiança, Fabiano Zettel; e Ana Claudia Queiroz de Paiva, que figura como sócia da Super Empreendimentos, empresa ligada ao grupo do ex-banqueiro. A PF busca tomar os depoimentos dos investigados e de outras testemunhas que foram apontadas como “detentoras de informações relevantes para o esclarecimento das circunstâncias investigadas”.
Segundo a corporação, o publicitário Thiago Silva afirmou ter feito pagamentos a influenciadores digitais, “sob a justificativa de que tais repasses integrariam um projeto de gestão de crise” do Master. Nessa linha, a PF diz ser necessário ouvir os envolvidos para “esclarecer a natureza dos pagamentos, suas finalidades e as circunstâncias em que foram realizados”.
PENDRIVE – Além disso, a PF aponta que uma testemunha apresentou aos delegados que conduzem a apuração um pendrive com documentos sobre o caso. Já foi realizada a perícia do material, mas o laudo produzido pelo Instituto Nacional de Criminalista ainda está pendente de análise pela equipe de investigação.
A solicitação foi encaminhada ao gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, a quem cabe decidir sobre as questões mais urgentes da investigação sobre as fraudes bilionárias do Master.
No início do mês, o ministro pediu uma manifestação da PGR sobre o fato de já ter encerrado o prazo concedido à PF para a investigação dos influenciadores. Em resposta, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, indicou que caberia à Polícia Federal apontar quais diligências já foram cumpridas e quais ainda estavam pendentes.
Em julho, a Polícia Federal abriu uma operação para investigar indícios de uma ação coordenada, supostamente contratada por Vorcaro, para atacar o Banco Central e beneficiar o Banco Master. A ofensiva também visou apurar a suposta intimidação de jornalistas e monitoramento ilícito de pessoas ligadas a autoridades públicas.
A investigação ganhou força após reportagens da colunista Malu Gaspar, do GLOBO, revelarem que influenciadores relataram ter recebido propostas para divulgar a narrativa de que o BC teria sido precipitado ao decretar a liquidação da instituição financeira. Segundo a coluna, a ideia era questionar a atuação do regulador e amplificar críticas com base em um despacho do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo a investigação, o grupo de Vorcaro chegou a oferecer até R$ 2 milhões para que influenciadores publicassem conteúdos favoráveis ao Master e questionassem a liquidação do banco. A operação tinha o nome de “Projeto DV”.
O mercado exige respostas diante das incertezas sobre a economia brasileira
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A queda da Bolsa e a valorização do dólar são sinais de alerta
Pedro do Coutto
A reação dos mercados financeiros nesta semana voltou a colocar no centro do debate uma questão que ultrapassa as oscilações diárias da Bolsa e do câmbio: a confiança na condução da economia brasileira e, sobretudo, na capacidade do país de oferecer previsibilidade para os próximos anos.
Na segunda-feira (16), o Ibovespa recuou 1,83%, fechando aos 169.295 pontos, enquanto o dólar avançou em meio a um ambiente de maior aversão ao risco. O movimento, acompanhado pelo O Globo, reuniu preocupações internas e pressões vindas do cenário internacional.
FATORES – Não se trata de atribuir a queda da Bolsa a um único acontecimento. O comportamento dos investidores reflete uma combinação de fatores, entre eles as dúvidas sobre a situação fiscal brasileira, as perspectivas para o próximo mandato presidencial, a desaceleração da atividade econômica e as mudanças nas expectativas sobre a política monetária dos Estados Unidos. Quando essas variáveis se encontram, o resultado costuma ser uma postura mais cautelosa em relação aos mercados emergentes, especialmente aqueles cuja trajetória fiscal ainda desperta questionamentos.
No ambiente doméstico, a principal preocupação está na capacidade do governo de demonstrar que conseguirá conciliar despesas públicas, arrecadação e compromissos fiscais sem comprometer a estabilidade econômica. A discussão ganha importância diante das projeções para 2027 e das incertezas sobre a orientação econômica do próximo período de governo. A ausência de definições claras sobre a equipe econômica e as medidas que serão adotadas alimenta especulações e dificulta a formação de expectativas mais consistentes.
ESTIMATIVAS – O boletim Focus divulgado pelo Banco Central em 16 de novembro oferece uma dimensão desse cenário. As instituições financeiras reduziram de 1,15% para 1,02% a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto em 2027. Para a inflação, a estimativa subiu de 4,9% para 5%. A projeção para a taxa Selic também avançou, de 12,5% para 12,75%, enquanto a expectativa para o dólar passou de R$ 5,40 para R$ 5,45 no encerramento daquele ano. São estimativas, não resultados definidos, mas indicam uma percepção menos favorável sobre o desempenho da economia brasileira.
A pressão externa acrescenta outra camada de incerteza. Nos Estados Unidos, dados de inflação e manifestações de dirigentes do Federal Reserve reforçaram as expectativas de uma política monetária mais restritiva. Juros americanos elevados tornam os títulos do Tesouro dos Estados Unidos mais atraentes para investidores internacionais, reduzindo o incentivo para direcionar recursos a países emergentes. Esse movimento pode fortalecer o dólar, pressionar moedas locais e aumentar a volatilidade nas bolsas.
O Brasil não está isolado dessa dinâmica. Entretanto, a intensidade dos efeitos depende também das condições internas de cada economia. Um país que transmite segurança institucional, disciplina fiscal e previsibilidade regulatória tende a enfrentar melhor os períodos de turbulência internacional. Quando essas condições são colocadas em dúvida, a pressão externa encontra um ambiente doméstico mais vulnerável.
DIMENSÃO POLÍTICA – É justamente nesse ponto que a discussão deixa de ser exclusivamente financeira e assume dimensão política. A confiança dos investidores não depende apenas de declarações ou compromissos genéricos com o equilíbrio das contas públicas. Exige medidas concretas, transparência sobre as despesas, responsabilidade na gestão dos recursos e capacidade de estabelecer uma estratégia econômica compreensível para o setor produtivo e para a sociedade.
Isso não significa que as reivindicações do mercado devam ser tratadas como verdades absolutas ou que a política econômica deva se subordinar aos interesses dos investidores. O mercado também erra, reage a expectativas e pode exagerar movimentos de curto prazo. Mas ignorar os sinais que vêm dos preços dos ativos e das projeções econômicas tampouco é uma alternativa responsável. A questão é compreender o que esses sinais revelam sobre os desafios que o país precisa enfrentar.
A queda da Bolsa e a valorização do dólar são, portanto, mais do que indicadores de um pregão negativo. Funcionam como sinais de alerta sobre a combinação de fragilidades internas e incertezas externas que condiciona as perspectivas brasileiras. O desafio para o país é transformar compromissos fiscais e promessas de estabilidade em uma estratégia consistente, capaz de sustentar o crescimento, preservar a confiança e reduzir a exposição às turbulências internacionais. Em economia, a credibilidade não se estabelece por discurso: constrói-se com decisões, resultados e continuidade.
Ajuste fiscal de Lula está cheio de erros e foi preparado sem estudos de impacto
Charge do Thyagão (Instragam)
José Andrés Lopes da Costa
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Quem acompanhou o noticiário tributário desta semana talvez tenha a impressão de estar diante de medidas avulsas. Não está. Trata-se de um conjunto articulado, e só olhando o todo se compreende o seu alcance.
Na quarta-feira, dia 11, o senador Jaques Wagner apresentou o PLP 299/2026, elaborado com a equipe econômica. No dia seguinte, em regime de urgência, o texto-base foi aprovado por 45 votos a 31. O projeto dobra de 10% para 20% o acréscimo sobre a presunção do lucro presumido na receita acima de R$ 5 milhões, amplia para 20% o corte de benefícios fiscais e permite restringir compensações tributárias.
LUCRO MAIOR – Na prática, a prestadora de serviços que presumia lucro de 32% sobre essa parcela passa a presumir 38,4%, ainda que não tenha lucrado um centavo a mais.
Na sexta-feira, dia 13, deputados da base governista escolheram a data aziaga para protocolar na Câmara outros quatro projetos.
O primeiro tributa todos os dividendos a 15% na fonte, sem a faixa de R$ 50 mil mensais criada pela Lei 15.270/2025. O segundo institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de 0,7% a 3% ao ano sobre patrimônios acima de R$ 15 milhões.
O terceiro cobra 7,5% de IR sobre LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, hoje isentas.
O quarto eleva o IR sobre o JCP de 17,5% para 20%.
EFEITOS SINISTROS – Vistos em conjunto, os cinco projetos alcançam o contribuinte em todas as etapas. A empresa paga mais pelo lucro presumido e pode ter limitada a compensação de seus créditos.
O sócio paga ao receber dividendos ou JCP. O investidor paga sobre aplicações que até ontem eram isentas. E o patrimônio formado com o que sobrou volta a pagar, todo ano.
Ninguém discute a necessidade de equilibrar as contas, nem a de rever privilégios. O problema é o método e a ausência e cortes de despesas. Nenhum dos quatro projetos da Câmara prevê regra de transição.
FALHAS PRIMÁRIAS – O das aplicações financeiras pretende valer na data da publicação, o que a anterioridade anual não admite. Três trazem falhas de redação elementares. E as peças não conversam entre si, tanto que o JCP, mesmo a 20%, continua mais vantajoso para a empresa que o dividendo a 15%.
Mudanças desse porte pedem estudo de impacto, audiência dos setores atingidos e reflexão. O PLP 299 passou em pouco mais de vinte e quatro horas, numa sessão que chegou a ser suspensa porque senadores pediam tempo para ler o texto. Uma urgência que ninguém sentia antes das eleições.
Um ajuste feito sobretudo pelo lado da receita transfere à sociedade o custo de um desequilíbrio nascido do lado da despesa. Quando a pressa toma o lugar da deliberação, já não se legisla, improvisa-se. E no improviso tributário a conta sempre chega a quem não foi chamado à mesa.”
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Um artigo magistral do tributarista José Andrés Lopes da Costa, enviado por Mário Assis Causanilhas. Mostra o primarismo do ajuste fiscal do governo Lula, que tem recebido entusiástico aplausos da imprensa amestrada. Conforme temos registrado aqui, a embromação é a grande característica do governo Lula, cujos governos jamais privaram pelo profissionalismo, especialmente na gestão da economia. (C.N.).
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