Lula é réu no processo contra jogatina das bets e tem de apresentar defesa
Charge do Nando Motta (Arquivo Google)
Carlos Newton
Certas coisas não é possível entender no surrealismo da política brasileira. Há importantíssimas ações judiciais que a imprensa literalmente deixa de lado e não acompanha. É o caso do processo 1029773-82.2026.4.01.3400, que tramita na 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, sob exame do juiz Arthur Pinheiro Chaves.
Trata-se de uma ação popular movida pelo ex-deputado paulista Afanasio Jazadji, representado pelo advogado paulista Luiz Nogueira, que pede a condenação da União Federal, do presidente Lula da Silva e outros, como o ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por terem, em clara ofensa aos princípios de moralidade e legalidade e com astronômico prejuízo ao erário público, autorizado a implementação de descontrolado jogo de azar em todo o país.
APOSTAS BETS – A regulamentação assinada por Lula e Haddad permitiu que sociedades nacionais e internacionais, incluindo operadoras de cassinos, em apenas dois anos subtraíssem de incautos apostadores cerca de R$ 200 bilhões, acarretando endividamento de milhões de famílias, agravamento de doenças mentais em decorrência de ludopatia, elevada demanda por atendimentos, sobrecarregando o SUS e capturando para essa prática delituosa um número imenso de crianças, jovens e adultos hipossuficientes.
Embora o processo esteja disponível na Internet, no site da Justiça Federal, apenas Tribuna da Internet acompanha o assunto. O mais recente movimento foi juntar aos autos a Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026, assinada pelo presidente Lula e pelo substituto de Haddad, Dario Durigan.
A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
ERROS TERRÍVEIS – Com a edição da MP, o presidente da República reconhece os efeitos deletérios causados pela sanção da Lei 14.790/2023 e da Portaria SPA 1231/2024. Com isso, busca tardia e atabalhoadamente, em período eleitoral, pôr fim à desenfreada jogatina online.
Assim, a MP torna-se reconhecimento do erro e uma confissão de culpa, o que justifica a sua condenação e de outros por terem proporcionado a abertura de casas de apostas em todo o território nacional, a partir dos fáceis acessos via telefone celular e de outras ferramentas digitais.
Com a sanção da Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, o presidente Lula conseguiu paralelamente afetar os setores comercial e industrial, vez que as economias de boa parte da população passaram a ser direcionadas para o ilusório sonho de ganho fácil, deixando-se de comprar produtos básicos para o dia a dia das famílias, quitação de taxas de serviços essenciais como água, energia e até remédios. Desorganizou o dia a dia dos brasileiros e aumentou o número de famílias inadimplentes.
CULPA DE LULA – ÁDe modo geral, com relutância apenas de O Globo, que participa da jogatina em sociedade com a MGM norte-americana, a imprensa toda define bem a responsabilidade da atual administração pela legalização do ilícito:
“Não se sabe se Lula pessoalmente é contra as bets, como apregoa, mas é inegável que compactuou com elas. Logo, chega a ser irônico que somente agora – a dias do primeiro turno, quase quatro anos depois de assumir o cargo – recorra a uma medida provisória para resolver um problema que assola a sociedade há anos”, afirmou o Estadão.
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P.S. 1 – A grande novidade é informar que o Lula já se tornou réu no processo das bets, assim com Haddad, e os dois poderão ser condenados a ressarcir o erário por conta da Lei 14.790/2023 e da regulamentação nº 1231/2024.
P.S. 2 – Eu tenho o print da Justiça Federal de Brasília em que Lula aparece citado como réu. Ele está mentindo quando afirma que acabou com as bets. Ele as criou, deu prejuízo incomensurável ao SUS, endividou pelo vício do jogo milhões de brasileiros e ajudou a transferir para empresas de cassinos estrangeiras bilhões de reais. (C.N.)
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