O veredito de Lula no tribunal da história

11/08/2026 • 07:22 • Atualizado há 58 minutos

 

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Não se sabe qual será, mas é o único tribunal que pode julgar Lula de forma imparcial, pois se depender do Supremo Tribunal Federal (STF), ele jamais será condenado. Seu legado político, social e judicial envolvendo tanto avaliações definitivas dos tribunais quanto leituras divergentes de sua trajetória pública caberá à História. Aliás, Lula não responde mais a nenhum processo no judiciário, ativos ou pendentes. Todas as ações da Operação Lava Jato e investigações correlatas foram encerradas, arquivadas ou tiveram as condenações anuladas pelo Supremo.

 

No caso da Lava Jato, a Corte reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o processo e declarou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro. Do ponto de vista legal e formal, as acusações perderam a validade jurídica, restabelecendo, inclusive, os direitos políticos do acusado. Segundo os críticos, os processos contra Lula revelaram esquemas graves de corrupção sistêmica no seu governo, além de apontarem que as anulações ocorreram por questões procedimentais, sem que houvesse uma absolvição de mérito sobre os fatos investigados originalmente.

 

Já seus defensores sustentam que ele foi alvo de perseguição política (lawfare) e de um conluio entre acusação e magistrado, reforçando que a inocência foi confirmada com a correção dos abusos jurídicos cometidos na origem. 0 fato é que o legado político de Lula envolverá sua postura na redemocratização, na criação de programas de transferência de renda, na projeção internacional do Brasil e também na corrupção, tanto a nível de governo quanto no pessoal. Se até lá houver alguma providência a favor da ética, a História também registrará.

 

As crises econômicas e os escândalos de corrupção associados aos governos de seu partido compõem o outro lado a ser também registrado. A figura do presidente permanece no centro da disputa de narrativas sobre o passado recente e o futuro institucional do país. Os motivos para a anulação dos processos contra sua pessoa foram vários. No caso do Triplex do Guarujá, a condenação foi anulada por incompetência da vara de Curitiba e posteriormente arquivada. No do Sítio de Atibaia, o processo foi declarado prescrito ou encerrado, e as acusações envolvendo o Instituto Lula foram também arquivadas: não houve condenação, mas sim a prescrição do crime devido ao transcurso do tempo e à idade do investigado. Na Lava Jato o STF considerou a 13ª Vara Federal de Curitiba incompetente para julgar os casos do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula, além de declarar a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro na condução dos processos.

 

As denúncias que retornaram à primeira instância ou que ainda restavam abertas foram encerradas por decisões do próprio STF ou arquivadas a pedido do Ministério Público Federal (MPF), seja pela ilicitude das provas, seja pela ocorrência de prescrição. O fato é que, atualmente, o acervo jurídico de Lula se encontra sem nenhuma ação penal em andamento decorrente da antiga força-tarefa ou de outras investigações de grande repercussão daquela fase. Entretanto, ele não foi declarado inocente.

 

A história, de imediato, poderá não emitir um veredito completo sobre Lula, mas certamente registrará, mesmo que de forma parcial, o símbolo maior da inclusão social do seu governo e a ascensão popular de sua figura, plena de controvérsias políticas e judiciais. O debate historiográfico e político em torno de seu legado aponta para visões fortemente contrastantes que persistem na sociedade brasileira. Seus apoiadores e defensores enfatizam o impacto transformador de suas gestões na vida material das camadas mais pobres da população, como a redução da pobreza e a consolidação e expansão de programas de transferência de renda (Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida) que auxiliaram na saída de milhões de brasileiros do mapa da extrema pobreza e da fome. A valorização real do salário mínimo e a ampliação do acesso ao ensino técnico e superior por meio de iniciativas como o ProUni e a criação de novas universidades federais são saldos positivos.

 

De igual modo, a projeção do país como ator global de destaque nos mandatos iniciais.  Mas seus críticos e opositores também apontam falhas estruturais, desvios de conduta administrativa, corrupção generalizada e institucionalizada e problemas econômicos associados aos seus governos, à sua pessoa e familiares. A Lava Jato descobriu muita corrupção durante a administração petista, cujas revelações e posteriores anulações judiciais dividiram a opinião pública sobre os meios utilizados e a responsabilidade institucional de seu grupo político.

 

Outro fator negativo é a expansão excessiva do gasto público, a manipulação de indicadores fiscais e as consequências econômicas e inflacionárias de políticas de incentivo a setores específicos nas administrações coligadas ao seu partido, além, é claro, a impunidade à corrupção. Quando o sistema não pune quem desvia recursos, o ato ilegal deixa de ser um risco e passa a ser uma vantagem esperada. E isso a história não perdoa.

Luiz Holanda

Luiz Holanda (ou Luiz de Holanda Moura) é um reconhecido jurista, professor universitário e advogado baiano, com vasta experiência em gestão pública e ensino jurídico. É autor de livros e artigos, além de ter sido conselheiro da OAB/BA e ocupado cargos importantes na administração pública.