No Maranhão de Flávio Dino | Por Luiz Holanda
Que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) tem poder absoluta não há nenhuma dúvida. Basta ver as decisões do ministro Alexandre de Moraes para confirmar: são todas absolutas. No Maranhão, quem também tem poder absoluto é a sua maior figura: o ministro Flávio Dino. Além disso, num estado que deve se orgulhar do seu ministro (ele é maranhense), suas decisões sempre serão vistas como políticas, ou seja, com uma certa desconfiança, pois Dino, antes de ser ministro do STF, foi também político. Ocupou cargos eletivos no Poder Legislativo Federal e no Poder Executivo estadual e federal. Foi deputado federal após deixar a carreira de juiz (2007-2011), governador do Maranhão nos anos 2015/2022 e senador da República pelo mesmo estado em 2024, antes da abertura da vaga que hoje ocupa no Supremo.
É o primeiro senador a ser indicado ministro do STF. Sua experiência em cargos públicos inclui a presidência da Embratur (2011-2014), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (2023-2024) e, atualmente, ministro de nossa Suprema Corte. Recentemente, e sob sua relatoria, retirou o sigilo de decisões em inquéritos da Polícia Federal (PF) que investigam um suposto esquema de corrupção, desvio de emendas parlamentares, obstrução de Justiça e homicídio envolvendo órgãos públicos e figuras políticas do estado. As apurações detalham a atuação de um ecossistema criminoso voltado ao desvio de recursos públicos federais. Dino tornou públicas três decisões centrais do inquérito para garantir transparência às investigações sobre o uso de emendas parlamentares ligadas a redes de empresas e a apurações de obstrução de Justiça que atingem esferas políticas locais.
A Polícia Federal apontou que recursos de emendas parlamentares teriam sido desviados para financiar companhias associadas a organizações criminosas. Também se investiga a interferência de agentes públicos para abafar apurações sobre um assassinato ocorrido em 2022 em São Luís. O caso gerou ampla repercussão nacional e debate político devido às implicações de autoridades com foro privilegiado e o histórico político do estado. A imprensa vem divulgando que, para proteger o ministro de algumas acusações feitas por um jornalista maranhense, seu colega, Alexandre de Moraes, vulnerou o sigilo do autor, Luís Pablo, no âmbito de uma investigação que apura suposta perseguição e monitoramento irregular de Dino e de seus familiares.
O jornalista publicou matérias revelando o uso de carros oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão pelo ministro e seus parentes. A PF apreendeu os equipamentos eletrônicos do repórter em março deste ano, que -segundo informações que precisam ser confirmadas-, continham elementos que identificaram e atingiram judicialmente as fontes das reportagens. O ex-secretário estadual Raimundo Cutrim e um advogado foram alvos de mandados de busca e apreensão sob a acusação de fornecerem dados sigilosos e o monitoramento dos veículos usados pelo ministro e seus familiares. O gabinete de Dino argumentou que havia um esquema de perseguição e risco real à segurança pessoal do ministro, justificando a medida.
Os críticos das decisões de Dino chamaram a atenção para o fato ele, quando era govenador do estado, ter sido citado em delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht, como tendo supostamente pedido (na época ele era deputado federal) uma contribuição de R$ 400 mil para defender na Câmara um projeto de lei que beneficiaria a construtora, conforme depoimento do delator José de Carvalho Filho, ex-funcionário da Odebrecht. A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu a abertura de inquérito para apurar o fato foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao ministro Edson Fachin, que, na época, era relator da Lava Jato. Fachin encaminhou o pedido ao Superior Tribunal da Justiça (STJ), que arquivou o caso por falta de provas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em certidão assinada pela Secretária-Executiva, também declarou que o então deputado Flávio Dino não apresentou parecer ou qualquer outra manifestação escrita sobre o Projeto de Lei nº 2.279, de 2007, no âmbito da CCJ, que era o projeto a que se referia o delator. Por aí ser ver que todo magistrado pode ser alvo de alguma acusação. Não é sem razão, pois, que o Código de Ética da Magistratura determina, em seu artigo 1º, que todo juiz tem o dever de agir segundo os princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro. Dino poderia ter evitado toda essa confusão com a simples decisão de não relatar casos que envolvam pessoas que são tratadas como seus adversários políticos.
*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.
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