Receita “perde o prazo” e deixa de investigar ilegalidades da TV Globo
Charge reproduzida do Arquivo Google
Carlos Newton
Há alguns anos, a Tribuna da Internet, com absoluta exclusividade, noticiou uma anormal transação financeira, envolvendo a microempresa GME Marketing Esportivo Ltda., com capital de apenas R$ 10 mil, criada em 2001, e a TV Globo Ltda. (depois Globo Comunicação e Participações S/A), dos irmãos Marinho, à época, em 2006, com patrimônio de cerca de US$ 2,7 bilhões de dólares.
Essa inexplicável transferência bilionária, entre a raquítica empresa que explorava eventos esportivos e um dos maiores grupos de comunicação do planeta, chamou a atenção dos cidadãos bem informados e da editoria desta Tribuna, que buscou na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro a confirmação para ato societário aparentemente fora de propósito e ilegal, simulado.
ERA FRAUDE – Os documentos mostraram que era tudo fraude. Sem autorização do governo federal e do Ministério das Comunicações, em abril de 2006 Roberto Irineu, João Roberto e José Roberto Marinho, concessionários de serviço público de radiodifusão, transgredindo o Regulamento das Telecomunicações (Decreto 52.795/63), transferiram para a GME Marketing Esportivo Ltda., sem autorização prévia do Poder Concedente, a quantia de R$ 5,5 bilhões, equivalente a todo o patrimônio dos cinco canais de TV Globo, localizados em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife e Brasília.
Surpreendentemente, quatro meses depois, em 1º. de setembro de 2006, os Marinho encerraram as atividades da GME, de quem sempre foram sócios ocultos, e devolveram à Globo Comunicação e Participações S/A a quantia de R$ 5,8 bilhões, ou seja, cerca de R$ 300 milhões a mais, de um lucro adicional que tiveram em apenas quatro meses.
EMPRESAS FANTASMAS – Em verdade, todo o patrimônio, todas as ações da Globo retornaram para três empresas fantasmas e sem atividade econômica, denominadas RIM 1947 Participações S/A, JRM 1953 Participações S/A e ZRM 1955 Participações S/A, de propriedade de Roberto Irineu, João Roberto e José Roberto Marinho, respectivamente.
Detalhe importante: essas manobras societárias foram comunicadas aos governos anteriores sem que investigação alguma tivesse sido implementada, e a resposta, infelizmente, só nos chegou agora, no atual governo Lula, informando, porém, que nada mais pode ser feito
E a desculpa foi a alegação de decadência, ou seja, da perda de prazo do Poder Público para cobrar responsabilidades de funcionários que teriam sido omissos e até dos supostos beneficiários dessas ilicitudes societárias descritas.
DIZ O GOVERNO – O documento-resposta da Ouvidoria do Ministério da Fazenda diz o seguinte: “Conforme informou a área técnica responsável, a denúncia ora questionada reporta-se a fatos ocorridos no ano calendário de 2006, portanto, alcançados pelo instituto da decadência. Portanto, não há ação a ser tomada no âmbito da Receita Federal. Ademais, vale frisar que a RFB não comunica ao denunciante as providências por ventura tomadas, uma vez que, em geral são de natureza sigilosa”.
Ou seja, a manifestação oficial adota a tese de que, em nome da segurança jurídica, quem der causa à decadência por omissão ou prevaricação não responderá por supostos desvios de conduta “ad aeternitatem”.
Mas esse entendimento não pode prosperar, pois infringe o parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.
AO CONTRÁRIO – A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores prevê que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, sendo certo que a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário independe de ação penal ou de ação por improbidade administrativa.
A lei deve ser cumprida, para evitar que os agentes causadores de danos fiquem impunes, pondo em risco os verdadeiros interesses públicos.
No Brasil, temos três Poderes e a Rede Globo, que, a cada dia, é mais monopolista e poderosa em todos os setores. Imbatível.
JUNTO AOS DITADORES – Em 60 anos, a Organização Globo esteve ao lado dos ditadores Castelo Branco, que lhe entregou de bandeja a TV Paulista (canal 5 de São Paulo) em 1965; Costa e Silva; Garrastazu Médici; Ernesto Geisel, que aprovou a falsa regularização societária da Globo em 1977, homologando centenas de termos falsos de transferência de ações do canal 5 de São Paulo.
Também apoiou João Batista Figueiredo; José Sarney; Fernando Collor até onde deu; Itamar Franco; Fernando Henrique Cardoso, Lula 1 e 2, que em 2008 renovou as concessões dos seus canais até 2022; Dilma 1 e 2 até onde foi possível; Michel Temer; Jair Bolsonaro que, esquecendo as ameaças trombeteadas, renovou suas concessões até 2037.
E agora apoia Lula de novo, que foi trucidado pela Globo, ao longo da operação Lava Jato, mas deu a volta por cima e a perdoou. Vida que segue, diria João Saldanha.
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P.S. – Em novembro de 2013, a respeitada deputada federal Luiza Erundina encaminhou contundentes questionamentos ao Ministério das Comunicações, indagando, por exemplo, como pôde a Receita Federal ter emitido certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, se a GLOBOPAR, à época, era provável devedora da vultosa quantia de R$ 615 milhões referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) não recolhido? Seria mera coincidência com a mega transferência do patrimônio líquido da organização para a GME Marketing Esportivo Ltda., em setembro de 2006? Quem saberá? (C.N.)
Vereadora do PL gera polêmica ao defender expulsão de imigrantes de Porto Velho
Vereadora diz que sua fala foi “deturpada”
Guilherme Matos
Estadão
A vereadora de Porto Velho Sofia Andrade (PL) defende ações da Prefeitura para coibir o uso de crianças em semáforos, inclusive, com a “caça” de imigrantes que adotam essa prática. Dona de um espetinho na capital rondoniense, a vereadora propõe uma alternativa à presença de moradores em situação de rua com o envio dessas pessoas para fora da cidade e o condicionamento de que façam cursos profissionalizantes para manter benefícios de políticas públicas. A iniciativa inclui imigrantes venezuelanos.
“Ei, indivíduo, o que você tá fazendo aqui no nosso município? Você tá aqui roubando, matando, fazendo não sei o quê? Tá aqui sua passagem, bota no ônibus e manda pra ponte que caiu, de onde quer que ele tenha saído”, disse a parlamentar à rádio Rede Antena Hits, de Porto Velho, no início de novembro.
“DETURPAÇÃO” – Em entrevista ao Estadão, Sofia afirmou que a repercussão negativa da iniciativa se deu por conta da ‘deturpação’ de sua fala. Ela destaca que a saída de imigrantes não ocorrerá compulsoriamente. Seu objetivo, afirma, é ‘garantir a segurança’ de Porto Velho e ‘proteger as crianças que são exploradas como pedintes’. Sofia relembra, ainda, que ações do tipo com menores de idade afrontam a Constituição Federal.
A vereadora disse que a proposta enviada ao Executivo prevê articulação entre a Assistência Social, Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal. Segundo ela, a prática envolve também imigrantes venezuelanos.
Ela apresentou um projeto de lei à Câmara de Porto Velho prevendo que pessoas identificadas explorando crianças deverão ser ‘advertidas e encaminhadas a programas de orientação’. O texto também prevê comunicação ao Conselho Tutelar e outras autoridades, além da aplicação de sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
SERINGA – A parlamentar citou aumento de furtos e ameaças atribuídas a pessoas em situação de rua e relatou episódios informados por comerciantes. Entre eles, o caso de um homem que teria entrado em uma loja de Porto Velho portando uma seringa, supostamente infectada com o vírus da Aids, e ameaçado funcionárias. A situação teria sido a gota d’água para a vereadora.
Sofia informou que há mais de 600 pessoas cadastradas pela Assistência Social e que programas já existentes oferecem acolhimento e cursos profissionalizantes. Ela defende que benefícios sociais sejam condicionados à participação nessas atividades e que a prefeitura avalie empregar parte desse público em funções municipais.
RETORNO – A parlamentar também articula a criação de um programa para custear o retorno de quem deseja voltar à cidade de origem. Afirmou que sua proposta ‘não prevê remoção forçada’ e que o retorno só ocorreria com interesse e comprovação de vínculos.
Sofia disse que o modelo será baseado em uma ação da Prefeitura de Florianópolis, que implementou uma triagem para a chegada de pessoas sem emprego e moradia à capital. A iniciativa catarinense gerou manifestações da Defensoria Pública da União, que recomendou ao Executivo não continuar com a triagem. “Viola direitos fundamentais e é um controle migratório ilegal dentro do território nacional“, sustenta a Defensoria.
PRIMEIRO MANDATO – Sofia Andrade cumpre seu primeiro mandato como vereadora pelo PL. Aos 35 anos, afirma ser dona de casa, empreendedora e proprietária de um espetinho em Porto Velho.
Ganhou projeção durante a pandemia, quando participou de manifestações contra as restrições impostas ao comércio. Em 2022, concorreu à Câmara dos Deputados e se tornou suplente da bancada do PL. Em 2024, foi eleita vereadora na capital rondoniense.
Kids pretos: STF conclui julgamento, mas mistério de “Juca” pode reabrir o caso
Continua desconhecida a identidade de “Juca”, o quarto alvo
Malu Gaspar
O Globo
O julgamento do núcleo 3 da trama golpista, que terminou na última terça-feira (18) na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), reconstituiu a atuação de militares das Forças Especiais do Exército, os kids pretos, na conspiração bolsonarista para impedir a posse de Lula – mas não esclareceu o grande mistério que a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) não conseguiram responder.
Mesmo após o final do julgamento, continua desconhecida a identidade de “Juca”, o quarto alvo do plano de monitoramento, sequestro e assassinato de Lula, do então vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes, batizado de Punhal Verde e Amarelo.
NOME NO PAPEL – O esquema golpista estava descrito em um papel encontrado pela PF com o general Mário Fernandes, que era o número dois da Secretaria-Geral da Presidência no governo Jair Bolsonaro na ocasião da trama contra Lula. De acordo com as investigações, o plano foi elaborado pelo próprio Fernandes e impresso dentro do Palácio do Planalto em novembro de 2022, após a derrota do então presidente para o petista na eleição.
Os alvos dos golpistas, segundo o documento, eram Jeca, Joca e Juca. A PF concluiu que os dois primeiros apelidos se referem, respectivamente, a Lula e Alckmin. Diálogos captados pelos investigadores demonstram ainda que Moraes era chamado de “Professora” pelos golpistas.
Mas o inquérito não chegou a uma definição sobre o Juca, como deixa claro o relatório que embasou o indiciamento de Bolsonaro e outros réus da trama golpista divulgado em novembro de 2024.
SEM ELEMENTOS – “Ao final, o último codinome utilizado é de JUCA. Citado como ‘iminência parda [sic] do 01 e das lideranças do futuro gov’, o autor indica que sua neutralização desarticularia os planos da ‘esquerda mais radical’. A investigação não obteve elementos para precisar quem seria o alvo da ação violenta planejada pelo grupo criminoso”, destaca o documento.
Da mesma forma, a denúncia apresentada pelo procurador-geral, Paulo Gonet, não avança sobre a identidade do alvo do plano de assassinato. “O plano utilizava o codinome ‘Jeca’ para Lula da Silva e ‘Joca’ para Geraldo Alckmin. Visava, também, atingir um quarto alvo, apresentado com o codinome ‘Juca’, que ainda não foi identificado pela autoridade policial”, ressalta o PGR em uma nota de rodapé da acusação apresentada em março deste ano.
De acordo com o Punhal Verde e Amarelo, a eliminação de Juca serviria ao propósito de desarticular “os planos da esquerda mais radical”. O general Fernandes conclui ainda que seu assassinato não provocaria “grande comoção nacional”.
MANOBRA – Já a morte de Jeca (Lula) “abalaria toda a chapa vencedora”, “colocando-a, dependendo da interpretação da Lei Eleitoral, ou da manobra conduzida pelos Três Poderes, sob a tutela principal do PSDB”, destaca trecho do ´plano em referência à legenda à qual Alckmin foi filiado durante 30 anos. Por esse motivo, ainda no raciocínio de Mário Fernandes, a “neutralização” do vice-presidente eleito “extinguiria a chapa vencedora”.
Como publicamos no blog na ocasião da divulgação do relatório da PF, os investigadores do caso especulavam à época que o quarto alvo fosse Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo. Outra possibilidade é que se tratasse de José Dirceu, ex-ministro de Lula que é um alvo constante da extrema direita.
OS “SUSPEITOS” – Na ocasião do plano de golpe orquestrado pelos bolsonaristas, Dino havia sido recém eleito senador do Maranhão pelo PSB e era cotado como potencial integrante do futuro governo Lula, o que se confirmou com sua indicação para o Ministério da Justiça no início de dezembro.
Por essa lógica, o então senador eleito, aliado próximo de Lula e aliado histórico do PT, se encaixaria na perspectiva de uma “eminência parda” do terceiro mandato do petista, mas os agentes não encontraram elementos para cravar a hipótese.
Já nos círculos militares a principal aposta era que Juca seria, na verdade, José Dirceu. Braço direito de Lula no primeiro mandato, Dirceu chefiou a Casa Civil até deixar o cargo após o escândalo do Mensalão do PT, em 2005. Meses depois teve o mandato cassado pela Câmara dos Deputados e foi condenado pelo STF em 2013.
CONSELHEIRO – Embora nunca mais tenha ocupado cargos nos governos Lula ou Dilma Rousseff, Dirceu era visto entre bolsonaristas como um dos conselheiros mais poderosos do presidente eleito.
Uma viagem do ex-ministro a Cuba após as eleições de 2022 chegou a ser citada em um diálogo entre um coronel do Exército condenado no núcleo de desinformação do caso, Guilherme Marques de Almeida, e o também coronel Dougmar Mercês, que não está entre os denunciados pela PGR.
“Ele deve estar querendo ficar de fora desse período. Se der M, ele já está em asilo”, escreveu Almeida. “Vdd[Verdade]! Vai articular lá de fora a reação”, respondeu Mercês. Dino e Dirceu jamais reivindicaram publicamente a possibilidade de terem sido alvos da trama golpista.
REAL IDENTIDADE – Seja como for, fato é que os autos do maior julgamento da história do Supremo Tribunal Federal deixaram de esclarecer a real identidade de Juca e relegaram ao campo especulativo um relevante detalhe do plano que conspirou contra a democracia brasileira.
O quarto alvo do Punhal Verde e Amarelo só será conhecido caso o general Mário Fernandes ou algum dos réus da trama golpista decidam revelá-lo no futuro por iniciativa própria.
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