Voto de Mendonça mostra que anular liberdade de expressão é um perigo
André Mendonça deu uma aula de democracia ao Supremo
Lygia Maria
Folha
É um erro afirmar que a defesa do artigo 19 do Marco Civil da Internet é só uma causa bolsonarista ou mero alinhamento a interesses financeiros das big techs.
Afinal, é grande a parcela de liberais e democratas, de direita e de esquerda, que discordam tanto do ex-presidente e do modelo de negócios dessas empresas como da tentativa de tornar inconstitucional esse dispositivo.
ILAÇÃO PERIGOSA – Além de equivocada, tal ilação é perigosa porque incita a polarização ideológica, ao moralizar e politizar um tema que deveria ser abordado de modo mais sensato.
O apoio ao artigo 19 se dá, principalmente, a partir do chamado argumento de princípio, que, num debate de ideias, é aquele que parte de normas ou valores universais (liberdade, autonomia, igualdade etc.), tende a ser mais abstrato e menos dependente de casos específicos e pode ser usado para criticar medidas que, mesmo sendo eficazes, violem princípios fundamentais.
O artigo 19 estabelece que as plataformas online só podem ser responsabilizadas pelo conteúdo postado por usuários se desobedecerem ordem judicial para a retirada desse material —exceto em casos de violação de direitos autorais e imagens de nudez não consentidas, nos quais bastam denúncias de usuários.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO – Quem o defende, baseia-se no princípio da liberdade de expressão, segundo o qual opiniões impopulares, mesmo odiosas, são protegidas. As situações que se enquadram em infrações legais, como calúnia ou racismo, precisam ser avaliadas pela Justiça para impedir censura generalizada e imputação de crimes a inocentes. Ressalte-se, assim, que não se trata de liberdade absoluta.
Respaldo similar deu o ministro André Mendonça em seu voto a favor da constitucionalidade do artigo, durante julgamento no STF. Foi voz dissonante ante os três ministros que já votaram.
Ou seja, não importa se bolsonaristas ou big techs aprovam o dispositivo. O que está em jogo é um dos pilares que sustentam o edifício democrático, a liberdade de expressão, e por isso é preciso cautela ao movê-lo. Mas não é o que se tem visto num STF ativista e no debate público polarizado.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Uma análise sensata e criteriosa, sem a histeria, os faniquitos, os chiliques e fricotes de Alexandre de Moraes a respeito das redes sociais. Nessas horas, é preciso exercitar a seriedade. (C.N.)
Heleno diz que não tinha tempo para golpes e se negou a depor a Moraes
General Heleno se comportou com dignidade no Supremo
Ana Pompeu e Cézar Feitoza
Folha
O general Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), respondeu apenas perguntas formuladas por seu advogado em depoimento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a trama golpista de 2022. Ele negou ter apoiado uma ruptura institucional, disse que “não havia oportunidades” de praticar atitudes ilegais e defendeu o voto impresso.
O militar foi o quinto réu a prestar depoimento ao Supremo no processo sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. Antes de ele falar, seu advogado afirmou que o general responderia apenas questionamentos de sua defesa, e não os do ministro Alexandre de Moraes, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e das demais defesas.
ATITUDE ILEGAL – Em um dos trechos do depoimento, o advogado Matheus Milanez perguntou a Heleno se seria correto afirmar que ele “nunca defendeu qualquer atitude ilegal”.
“Não havia oportunidades. O próprio presidente, na declaração dele, cortou a possibilidade”, respondeu Heleno.
Na réplica, o advogado repetiu a pergunta em formato de sim ou não, para “deixar mais claro”. O ex-ministro, mais sucinto, disse somente que não havia tomado atitudes ilegais.
Em outro momento, a defesa de Heleno perguntou ao militar se ele teria “ajudado a construir um discurso de desinformação” sobre as urnas eletrônicas para Bolsonaro — principal acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o general. “Eu não tinha nem tempo para fazer isso”, disse o general.
ADVOGADO APREENSIVO – As respostas imprecisas, com possibilidade de interpretações diversas, pareceram causar apreensão no advogado. Em diversos momentos ele refez perguntas e pediu respostas simples para confirmar ou negar informações. Tentou ainda antecipar o fim das respostas do general.
A denúncia cita uma reunião ministerial de julho de 2022 em que Heleno deu declarações interpretadas como de cunho golpista pela Polícia Federal e pela Procuradoria.
Gonet diz que a fala de Heleno revelava que a “estrutura da Agência Brasileira de Inteligência continuava sendo utilizada para fins ilícitos”. A acusação tinha como base uma fala do ex-ministro que indicava uma possível tentativa de infiltrar agentes da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) nas campanhas eleitorais de 2022.
ESQUEMA DA ABIN – “Eu já conversei ontem com o Vitor, que é o novo diretor da Abin. Nós vamos montar um esquema para acompanhar o que os dois lados estão fazendo. O problema todo disso é se vazar qualquer coisa em relação a isso. Se houver uma… Porque muita gente se conhece nesse meio. Se houver qualquer acusação de infiltração desse elemento da Abin em qualquer lugar”, disse Heleno na ocasião.
No Supremo, em resposta ao seu advogado, o general afirmou que seu objetivo não era infiltrar agentes da Abin nas campanhas. A ideia, segundo ele, era evitar possíveis ações violentas contra os candidatos ou o impedimento do acesso de eleitores aos locais de votação.
“Eu realmente conversei com o Victor, que era à época o diretor interino da Abin, para que fosse realizado um acompanhamento das eleições presidenciais para evitar que acontecesse algo como ocorreu com Bolsonaro na facada de Juiz de Fora”, afirmou.
INTELIGÊNCIA PARALELA – No indiciamento, a Polícia Federal apontou Heleno como integrante do suposto “núcleo de inteligência paralela”, que teria atuado na consumação de um golpe de Estado.
O militar foi denunciado pela PGR por suposto “direcionamento estratégico” da organização criminosa. Heleno é citado como um dos conselheiros de Bolsonaro na trama golpista. Com as testemunhas, a defesa tentou demonstrar um afastamento entre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o general na segunda metade do governo.
As testemunhas relataram terem trabalhado diretamente com Heleno e afirmaram que ele ordenou dar andamento à transição normalmente após a derrota nas eleições, que manteve pessoal de governos anteriores nos quadros do GSI, que nunca tratou de nada relacionado a minuta de golpe nem politizou o órgão.
FUTURO CHEFE – Um documento elaborado pelo general da reserva Mario Fernandes, um dos principais suspeitos de arquitetar a trama golpista, previa a criação de um Gabinete Institucional de Gestão de Crise, comandado por militares, logo após o golpe de Estado.
A minuta de criação do Gabinete Institucional de Gestão de Crise colocava Heleno como o chefe do grupo. O texto previa ainda outras estruturas no gabinete de crise, como as assessorias de comunicação social e de inteligência. Ao todo, seriam 18 militares no grupo, com maioria de integrantes da reserva do Exército.
Manuscritos do ex-ministro-chefe do GSI apreendidos pela Polícia Federal também são usados como evidências contra o militar. As anotações indicam que o governo Bolsonaro avaliou usar a AGU (Advocacia-Geral da União) para impedir operações policiais consideradas pela própria administração como ilegais.
PODERES À AGU – De acordo com a Polícia Federal, as anotações de Heleno descrevem uma “comunhão de esforços” no governo Bolsonaro para dar poderes à AGU para definir quais decisões judiciais seriam legais.
“Os elementos de prova não deixam dúvidas de que a organização criminosa estava elaborando estudos para de alguma forma tentar coagir integrantes dos sistema de persecução penal para que as investigações contra seus integrantes fossem cessadas”, diz a Polícia Federal em seu relatório que baseou os indiciamentos.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A denúncia contra o general Heleno parece aquele poema “Amor”, de João Apolinário, que virou sucesso dos “Secos e Molhados”. A acusação é “leve, como leve pluma muito leve, leve pousa”. Se o ex-ministro for condenado com esse tipo de prova, será mais uma vergonha jurídica nacional, entre tantas outras. (C.N.)
Braga Netto acusa Cid de mentir sobre reunião de militares golpistas
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Braga Neto é o único preso, além dos terroristas do 08/01
Míriam Leitão e Ana Carolina Diniz
O Globo
O ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, Walter Braga Netto, negou as declarações do tenente-coronel Mauro Cid no STF e na PF. Ele afirmou que Cid “faltou com a verdade” ao relatar a reunião ocorrida em sua casa no dia 12 de novembro, com a participação do major Rafael Martins de Oliveira e do tenente-coronel Hélio Ferreira Lima.
Segundo a Polícia Federal, foi após esse encontro que o grupo investigado iniciou o monitoramento do ministro do STF Alexandre de Moraes, no início da chamada Operação Verde e Amarelo. — Considerei uma visita de cortesia. Não os conhecia — disse Braga Netto.
PEDIU RECURSOS – O general também negou ter repassado dinheiro a Cid para financiar a operação. Segundo ele, quando o tenente-coronel pediu recursos, entendeu que se tratava de algo relacionado à campanha eleitoral e, por isso, orientou que ele procurasse o tesoureiro do PL.
Perguntado por Alexandre de Moraes sobre a mensagem dita a apoiadores em novembro de 2022, para que não perdessem a fé, ele disse que se referiu ao processo que o PL entraria no TSE em que pedia invalidação de votos da eleição de 2022, sem apresentar provas de fraude.
VEM ALGUMA COISA… – Encontro uma senhora na chuva e chorando e disse a ela: “vamos ter fé, que vem alguma coisa aí”. E eu não posso falar o que é. É porque eu sabia que o PL ia entrar com aquele documento no Tribunal Superior Eleitoral, e achei que aquilo poderia render alguma coisa.
O general Braga Netto negou até as mensagens que escreveu. Ou disse que elas estão fora do contexto ou disse que não se lembra mesmo de ter escrito.
Uma amnésia muito conveniente porque são ordens de ataque digital ao general Freire Gomes e ao Brigadeiro Baptista Jr e ao general Tomás Paiva. Por não aderirem ao golpe.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Todo mundo sabe que houve conspiração, mas o povo quer saber é se chegou a se configurar o tal golpe, se ocorreu apenas uma tentativa ou se tudo ficou mesmo no planejamento. Afinal, é preciso desfazer essa dúvida antes de sair condenando uns e outros a intermináveis anos de prisão e multas estratosféricas, ao invés de simplesmente cumprir a lei que não prevê crime de planejamento. (C.N.)
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