Maios desafio de Cármen Lúcia no TSE é corrigir os erros cometidos por Moraes
Charge da Pryscila (Arquivo Google)
Carlos Newton
Conhecida por seu equilíbrio decisório, a ministra Cármen Lúcia está de volta a presidência do Tribunal Superior Eleitoral para enfrentar o maior desafio de sua longa carreira na magistratura – corrigir os erros e exageros cometidos pelo antecessor Alexandre de Moraes à frente da Justiça Eleitoral.
Por mais que se esforce, porém, não conseguirá desfazer todos os equívocos da administração anterior, porque alguns já transitaram em julgado e só podem ser corrigidos se houver manifestação expressa da procuradoria-geral da República ou anistia do Congresso.
CASO DALLAGNOL – Um exemplo foi a cassação do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR). Absolvido por unanimidade pelo TRE paranaense. no julgamento do TSE foi condenado também por unanimidade, porque houve três inconstitucionalidades na decisão.
Primeiro, o TSE não declarou a suspeição do relator Benedito Gonçalves, que foi investigado na Lava Jato por sua relação com empreiteiros. Depois, não respeitou sua própria jurisprudência, que havia sido fixada seis meses antes em ação contra o senador Sérgio Moro (União-PR). Por fim, aceitou cassar o deputado por “presunção de culpa”, uma possibilidade inexistente no Direito Universal,em que prevalece a presunção de inocência.
Cármen Lúcia nada pode fazer no caso de Dallagnol, porque a Procuradoria-Geral da República foi conivente com a farsa antidemocrática (e nem passaria pela cabeça dela fazê-lo).
COMISSÃO ILEGAL – No entanto, a nova presidente do TSE poderia iniciar sua gestão desfazendo a comissão especial criada por Moraes para aplicar censura nas redes sociais. Esse ilegal órgão colegiado funciona dirigido por um delegado federal e composto por agentes, que vasculham as redes sociais em busca de algo que caracterize alguma fake news.
Quando localizam algo do gênero, os federais fazem imediata denúncia à presidência do TSE, que manda tirar do ar a postagem, determina punição ao infrator, pode bloqueá-lo e até desmoneitizá-lo, mandar prender, tomar passaporte, o diabo a quatro.
E tudo isso era feito por Moraes “de ofício’, por livre vontade do julgador, sem queixa judicial, sem inquérito, sem direito de defesa ou recurso, sem participação do ministério público. È triste constatar que tudo isso era executado por um professor de Direito Constitucional.
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P.S. – Podem escolher qualquer codinome ou apelido, mas estamos tratando mesmo é de censura, com o governo do Brasil pedindo a extradição de figuras como Allan dos Santos ou “Monark’, e os EUA negando, em nome da democracia, vejam a vergonha que temos passado no exterior. E a pergunta que não quer calar é a seguinte: Cármen Lúcia vai extinguir essa comissão de policiais federais ou dará sequência a essa insana censura? O povo quer saber. (C.N.)
Líder de Lula revela limites da atuação do governo com sua base conservadora
Randolfe Rodrigues explica as dificuldades do governo
Bruno Boghossian
Folha
O ‘pacto de governabilidade’ com o centrão exibe um governo que depende de uma bancada conservadora. Assim, as derrotas sofridas no Congresso levaram o governo Lula a traçar de maneira nítida os limites de atuação política deste mandato. Operadores do presidente deixaram claro como nunca que o Planalto pretende se concentrar na agenda econômica e poupar energias quando o assunto esbarrar na pauta conservadora.
Essa escolha foi apresentada de maneira crua pelo líder do governo no Congresso. O senador Randolfe Rodrigues disse à Folha que o “pacto de governabilidade” de Lula com partidos de centro-direita (em especial PSD, União Brasil, PP e Republicanos) envolve “emprego e comida na mesa”, sem incluir temas de costumes e segurança pública.
ACEITAR DERROTAS – Feita de maneira explícita, a descrição expõe um governo que depende de uma bancada conservadora. Segundo a lógica, Lula negociaria o apoio desses parlamentares a propostas ligadas ao aquecimento da economia e a programas sociais, mas teria que aceitar derrotas ou evitar embates que poderiam aproximar o centrão da oposição.
O diagnóstico, saído do núcleo de articulação do governo, reflete um raciocínio feito com frequência por grupos petistas historicamente próximos de Lula.
Para esses políticos, a esquerda corre um risco grande de fortalecer seus adversários caso negligencie ganhos econômicos e transforme a disputa com a direita numa guerra cultural ou moral.
EM DUAS FRENTES – Falta ao governo negociar essa escolha em duas frentes. A primeira é seu eleitorado de esquerda, que tem demandas ligadas à preservação dos direitos humanos e à proteção de minorias.
Aí estão incluídos grupos e ativistas que se identificam com plataformas defendidas publicamente pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja.
Além disso, Lula terá que descobrir até onde vai a sustentação oferecida pelo centrão. Se esses partidos têm preferências próximas da oposição, nada os impede de apoiar a eleição de um candidato do outro lado. O líder do governo acredita que o crescimento da economia deve manter a coalizão unida. A aposta é alta.
Há um estranho cheiro de queimado saindo do acordo com planos de saúde
Elio Gaspari
O Globo/Folha
Sente-se forte cheiro de queimado no acordo verbal fechado há duas semanas pelas operadoras de saúde com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. À primeira vista, foi um alívio. Depois de cancelarem os planos de dezenas de milhares de pessoas, inclusive de uma senhora de 102 anos, freguesa da Unimed desde 2009, com mensalidade de R$ 9.300, as empresas comprometeram-se a suspender o massacre.
À segunda vista, o negócio não é bem assim. Pelo menos 30 mil vítimas ficarão sem contrato, e a Pax Liresca durará enquanto tramitar, nas palavras do doutor Lira, “uma proposta legislativa que tenha a possibilidade de inovar”.
NO ESCURINHO – Tradução: o problema foi remetido ao escurinho de Brasília. Todas as malfeitorias das operadoras baseiam-se em leis ou normas produzidas naquele mundo de sombras. É só lembrar que, em 2020, as operadoras relutaram em cobrir o pagamento dos testes de laboratório para detecção da Covid-19.
Afinal, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde não falava de testes para uma doença que havia acabado de aparecer. A negociação com Lira teria impedido a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Depois da CPI da Americanas, impedi-las tornou-se um serviço público.
Rescisões unilaterais de planos de saúde cresceram nos últimos meses, mas não está claro ainda como funcionará, na prática, acordo costurado pelo presidente da Câmara dos Deputados – Pixabay
DO TIPO GIRAFA – O acordo de cavalheiros produzido por Lira é uma vaga girafa. Ficaram fora dele todos os órgãos do Executivo, a começar pela ANS.
O setor das operadoras de saúde está em crise. No conjunto, fechou o ano com prejuízo operacional de R$ 4,53 bilhões, mas isso quer dizer pouca coisa, porque muitas operadoras tiveram lucro.
Levando a questão para uma “proposta legislativa”, corre-se o risco de produzir uma situação em que ferram-se os fregueses e aliviam-se as operadoras mal geridas. Novamente, vale lembrar que, em 2014, um jabuti legislativo aliviava as operadoras no pagamento de multas por não atenderem a freguesia. Pela gracinha, quanto maior fosse o número de infrações, menor seria seu valor unitário. Dilma Rousseff vetou-a.
OPÇÃO PREFERENCIAL – O governo Lula 3 fez opção preferencial por temas genéricos, passando ao largo de crises específicas. Com as operadoras de saúde, ele não mexe, o que não é novidade, porque a turma da Lava-Jato também não mexeu.
A encrenca das operadoras é do tamanho de duas outras de tempos passados, a dos bancos, que explodiu no colo de Fernando Henrique Cardoso, e a das empreiteiras, que contribuiu para a deposição de Dilma Rousseff.
Não foi à toa que a gigante americana UnitedHealth fugiu do mercado brasileiro. Trata-se de um setor da economia que atende 51 milhões de brasileiros, em que prosperam alguns donos de operadoras e de hospitais. Negam atendimentos, descumprem até decisões judiciais e argumentam que cumprem as leis e as normas. O plano ficou caro? Culpa da inflação médica que foi de 14,1%, ante os 4,8% da vida oficial.
SEM CONTROLE – As dificuldades do setor vêm de uma origem simples: nele não há rigor no controle de custos. Na ponta dos planos e dos serviços, fatura-se. Na outra, 51 milhões de vítimas pagam. Quando a conta não fecha, cancela-se o freguês idoso ou doente. Havendo grita, arma-se uma acordo de cavalheiros à espera de uma “proposta legislativa”.
Tudo bem, mas o ator mexicano Cantinflas já cuidou desse tipo de acordo. Antes de começar uma partida de dominó, perguntou aos parceiros: — Senhores, vamos jogar como o que somos?
Dallagnol apresenta notícia-crime contra Moraes por ter decretado prisões ilegais
Dallagnol contra-ataca e denuncia grave erro de Moraes
Bruna Aragão e Letícia Pille
Poder360
O ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR), junto a pré-candidatos às eleições municipais de 2024 do Novo, apresentou uma notícia-crime à PGR (Procuradoria Geral da República) na terça-feira (5.jun.2024) contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. A notícia-crime requer que a PGR apure os fatos que podem caracterizar crime de abuso de autoridade por parte de Moraes.
A notícia-crime se refere à decisão do ministro de mandar prender em 31 de maio duas pessoas que teriam ameaçado a ele próprio e a seus familiares. O magistrado se declarou impedido de julgá-los, porém, manteve a prisão preventiva dos suspeitos.
IMPEDIMENTO ILEGAL – Na petição, Dallagnol e os pré-candidatos indicam que o ministro agiu como juiz em um caso em que era a vítima. O fato caracterizaria impedimento legal.
Segundo eles, Moraes estaria ciente do impedimento para decretar a prisão dos suspeitos, mas seguiu com a decisão. Baseiam-se em dispositivo do artigo 252 do CPP (Código de Processo Penal) para defender que o ministro não tinha “poder” para exercer a jurisdição.
O artigo 252 do CPP descreve as hipóteses em que o juiz fica impedido de exercer sua função de jurisdição. Segundo o dispositivo, ele fica impedido “quando o próprio magistrado, seu cônjuge ou parentes forem parte no processo, ou tenham interesse direto na causa”.
SEM COMPETÊNCIA – Além disso, argumentam que a Suprema Corte não tem “competência” para julgar o caso, porque os suspeitos não possuem foro privilegiado no STF. A 1ª Instância do caso é da Justiça Federal.
“Em vez de encaminhar o pedido de prisão da PGR para a 1ª Instância ou para outro ministro do Supremo, Alexandre de Moraes agiu como tem feito há tempos, atropelando a Constituição e as leis”, disse Dallagnol.
O documento foi assinado pelo embaixador nacional do partido Novo, Deltan Dallagnol, pela pré-candidata à Prefeitura do Rio Carolina Sponza e pelo pré-candidato a vereador da capital fluminense Jonathan De Mello Mariano.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Deltan Dallagnol está certíssimo e pegou Moraes num flagrante delito. Se o ministro está suspeito para atuar na questão, como intervém no inquérito e manda prender meros suspeitos. Em seu pequeno mundo, Moraes age como um grande ditador e tem feito mal a muita gente. Decididamente, não tem condições para continuar como ministro do Supremo. É preciso providenciar logo o impeachment. (C.N.)
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