Indulto não é cheque em branco e decreto de Bolsonaro é inconstitucional, diz Ayres Britto
Ayres Britto diz que condenação do deputado será mantida
Deu na Folha
Coluna Painel
Ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto diz que o decreto de Jair Bolsonaro (PL) para conceder perdão de pena ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) “padece de inconstitucionalidade autoevidente”. Ele afirma que “indulto não é cheque em branco”.
O jurista também diz que o perdão não tem alcance para devolver os direitos políticos do parlamentar, que também teve o mandato cassado e os direitos políticos suspensos pelo STF.
DOIS CRIMES – Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de coação no curso do processo (uso de violência ou de ameaça para obter vantagem em processo judicial) e de incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes.
Britto explica que quando a Constituição destaca determinados crimes como de acentuada gravidade e dedica cláusulas específicas a eles, colocando-os como inafiançáveis, inanistiáveis ou imprescritíveis, ela está elaborando uma política pública de Estado, que é, então, permanente. Os indultos, na visão de Britto, são políticas públicas de governo, ou seja, são “episódicos, transitórios”.
“O indulto não é para perdoar crimes que a Constituição qualificou como especialmente danosos para a coletividade”, diz ele. “Indulto não é cheque em branco. É preciso compatibilizá-lo, enquanto política pública de governo, com a Constituição, enquanto política pública de Estado”, completa.
Ayres Brirro cita como exemplos os crimes de terrorismo, tortura e atentado contra a ordem constitucional e o Estado democrático de Direito entre a lista dos destacados pela Constituição. Silveira foi condenado pelo último.
O ministro aposentado diz que sua reflexão sobre o tema vem sendo amadurecida pelo menos desde 2019, quando o então presidente Michel Temer (MDB) publicou um decreto sobre indultos. O ex-ministro lança mão de uma metáfora para ilustrar o raciocínio.
“Assim como o rei Midas transformava em ouro tudo o que tocava, a Constituição torna especialmente relevante tudo a que se refere. É a lei fundamental. As leis são feitas pelo Estado. A Constituição é feita pela nação, que é superior, exterior ao Estado. Quando a Constituição consagra uma política pública, pela especial relevância, pela gravidade do crime, logicamente pré-excluiu o manejo do indulto”, explica.
INELEGÍVEL – Sobre a possibilidade de que o decreto de Bolsonaro dê a Daniel Silveira o direito de disputar as eleições em outubro, entendimento que tem sido disseminado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, Ayres Britto é categórico na negativa.
“Indulto não é para elegibilizar quem se tornou inelegível. Inelegibilidade não pode ser afastada por indulto. É matéria político-eleitoral, não é matéria penal”, conclui o jurista.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Seria conveniente que os juristas se manifestassem na forma da lei, citando os artigos e normas em que se baseiam, para que não se perca tempo com meras interpretações. Não adianta dizer que é inconstitucional, sem citar o dispositivo.
No caso de Ayres Britto, ele é altamente suspeito, por ter sido escolhido para o Supremo por ser amigo pessoal de Lula de longa data, com militância política pelo PT, tendo inclusive sido candidato a deputado federal em Sergipe, mas perdeu a eleição. Como se vê, recordar é viver. (C.N.)
Charge do Duke
Após o decreto, aliados planejam novas jogadas para anular cassação de Silveira
André Silveira se tornou o deputado mais famoso do país
Igor Gadelha
Metrópoles
O indulto concedido por Jair Bolsonaro a Daniel Silveira (PTB-RJ) não satisfez completamente os aliados do deputado. Após o presidente livrá-lo da prisão, esses aliados planejam agora estratégias para tentar evitar a perda de mandato do parlamentar e para reestabelecer os direitos políticos dele.
Articulada por integrantes da Frente Parlamentar Evangélica, uma das estratégias será apresentar um Projeto de Decreto Legislativo na Câmara para estabelecer que a palavra final sobre a perda de mandato de deputados condenados pelo Supremo Tribunal Federal seja do Legislativo, e não do Judiciário.
PRESSÃO SOBRE LIRA – A ideia dos aliados de Daniel Silveira é apresentar esse projeto já na próxima semana. A partir daí, passarão a pressionar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a pautar a proposta. Para isso, a estratégia será obstruir as votações na Casa até que Lira marque a votação em plenário.
Irritou a frente evangélica o fato de Lira ter ingressado na quarta-feira (20/4) com um recurso pedindo que o Supremo reconheça a atribuição do Congresso sobre mandatos parlamentares. Para esses deputados, a Câmara deveria ter aprovado um projeto nesse sentido e somente comunicado ao STF.
Paralelo ao projeto de decreto legislativo, parlamentares bolsonaristas aliados de Daniel Silveira começaram a articular uma possível anistia mais ampla ao colega que garanta que ele possa disputar as eleições de outubro. A articulação tem sido tocada junto a juristas conservadores.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A movimentação é intensa e a troca de chumbo, também. A aprovação desse decreto legislativo sobre cassações de deputados é praticamente certa, porque terá apoio de muitos parlamentares da oposição e do centro democrático, que tentam amenizar o futuro e apagar as imundices do passado. (C.N.)
Simone Tebet diz que o decreto significa crime de responsabilidade de Bolsonaro
Simone Tebet afirma que decreto é um golpe na democracia
Raphael Felice
A pré-candidata à presidência da República senadora Simone Tebet (MDB-MS) criticou o presidente Jair Bolsonaro (PL) por ter dado o indulto individual da graça ao deputado federal Daniel Silveira — condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 8 anos e 9 meses.
Em comunicado à imprensa, Simone Tebet, que é jurista e foi presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, diz que Bolsonaro dá “um golpe contra a democracia” e comete “crime de responsabilidade”.
DESVIO DE FINALIDADE – “Dar graça, por decreto, a um condenado pelo STF por atentado à democracia, é desvio de finalidade e um ato inconstitucional. O PR (presidente da República) violou, ele próprio, a Constituição. Um golpe contra a democracia. Crime de responsabilidade”, disse.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que concede o indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão por 8 anos e 9 meses.
Por 10 votos a um, a Corte responsabilizou o deputado bolsonarista, na noite da última quarta-feira (20/4), por estimular atos antidemocráticos e incitar ataques a integrantes do Supremo.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Com todo o respeito à senadora Simone Tebet, que é professora de Direito de Estado, ela deveria detalhar se Bolsonaro está incurso em qual dispositivo sobre crime de responsabilidade, seja na Constituição ou na Lei 1079. Fui conferir e não encontrei nada que caracterize tal infração. (C.N.)
Presidente do Senado afirma que Silveira fica solto, mas é inelegível. Será mesmo?
Rodrigo Pacheco diz que o indulto não poderá ser anulado
Bruno B. Soraggi
Folha
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, afirmou que há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime.
“Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional, que deve ser observado. No caso concreto, a possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do chefe do Executivo”.
FICARÁ INELEGÍVEL – Segundo Pacheco, o condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, “porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação”.
O presidente do Senado disse ainda que não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação.
“Mas, após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor um aprimoramento constitucional”, sugeriu Rodrigo Pacheco.
OAB ANALISA – Em nota, Beto Simonetti, presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), disse que a entidade acompanha atenta e com preocupação os últimos fatos envolvendo a relação entre a Presidência da República e o Supremo Tribunal Federal.
“Para orientar eventual ação da Ordem, solicitei que, com a urgência que o caso requer, a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais analise o decreto de graça constitucional editado pelo Poder Executivo. Assim que estiver concluído, o parecer da Comissão será submetido, imediatamente, para deliberação do plenário da OAB, órgão máximo de deliberação da instituição, em sessão extraordinária”, diz o texto.
Ainda segundo a nota, “o descumprimento de decisões judiciais é extremamente preocupante para a estabilidade do Estado de Direito. O diálogo institucional e o respeito ao princípio da separação entre os Poderes devem orientar o enfrentamento de desafios como o que se apresenta”.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como diz a canção de Raul Seixas e Paulo Coelho, a serpente está na terra e o programa está no ar… Trata-se de caso único na História do Direito Brasileiro, por isso cabe todo tipo de opinião. E a polêmica vai comer solta, para alegria de Bolsonaro, o único que só tem a ganhar com isso – além de Daniel Silveira, é claro. (C.N.)
Ciro, Moro e Doria reagem contra o indulto, mas bolsonaristas consideram “gol olímpico”
Sérgio Moro pondera que houve erros de ambas as partes
Bruno B. Soraggi
Folha
O indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira nesta quinta (21) é alvo de críticas de prováveis oponentes dele nas eleições deste ano, além de outros políticos. Do outro lado, apoiadores do presidente veem ‘gol olímpico’ e ‘momento histórico’
Os presidenciáveis Ciro Gomes (PDT), João Doria (PSDB) e Sergio Moro (União Brasil) se manifestaram sobre o assunto em suas redes sociais.
ATO ESPÚRIO – Ciro Gomes chamou a decisão do presidente Bolsonaro de “ato espúrio de favorecimento absurdo e imoral a Daniel Silveira”. Ele afirmou que o seu partido entrará, na sexta (22), com uma ação no Supremo Tribunal Federal para tentar anular a medida.
Sérgio Moro assinalou que “o confronto entre o presidente e o STF é preocupante”. “Quem perde é o país pela instabilidade”, complementou o ex-juiz e ex-ministro. Mas ele ponderou que “não há como ignorar graves erros de parte a parte: seja em ameaças ao STF de um lado ou em julgados que abriram caminho para a impunidade da corrupção”.
O tucano João Doria publicou mensagem dizendo que se ele for eleito presidente “não haverá indulto a condenados pela Justiça”. “Também vou acabar com a “saidinha de presos”. A sociedade não aguenta mais a impunidade”, escreveu o ex-governador paulista.
OUTRAS OPINIÕES – O senador Renan Calheiros (MDB-AL) chamou o presidente da República de “golpista que atenta contra os poderes o tempo todo”. Ele disse que vai recorrer à Justiça para reverter o indulto de Bolsonaro e também cobrará manifestação dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.
“O indulto beneficiando Daniel Silveira é afronta ao STF e claramente inconstitucional. Entrarei com medida judicial ainda hoje contra o decreto ilegal. O fascismo não passará. O Congresso precisa se manifestar”, postou ele em sua rede social.
A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), líder da bancada do seu partido na Câmara, é outra parlamentar que vai tentar anular o perdão a Silveira. Ela afirmou que irá apresentar um projeto de decreto legislativo com esse objetivo e que também vai recorrer ao Supremo. “Ele [Bolsonaro] aparelha as instituições para defender seus aliados criminosos e estimula o enfrentamento e polarização de sua base contra o STF”, escreveu a deputada.
ALIADOS FESTEJAM – Por outro lado, apoiadores do presidente se manifestaram favoráveis à medida tomada pelo chefe do Executivo. O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) comemorou o feito do pai. “Quem diria que um militar daria aula de Estado Democrático de Direito”, postou em sua conta no Twitter. “Cabeça dos idiotas úteis da esquerda buga”, emendou ele.
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) viu a decisão do presidente como um “momento histórico para todo aquele que, comos nós, “acredita que o país pode voltar a ter democracia após a decisão de ontem do STF”
Já o deputado Marco Feliciano (PL-SP) comparou a situação a um jogo de futebol e chamou Bolsonaro de “artilheiro” e “autor de um gol olímpico”.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A opinião mais equilibrada foi de Sérgio Moro, que criticou tanto o Supremo quanto o deputado Daniel Silveira. (C.N.)
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