O Inquérito do Fim do Mundo: imenso e eterno | Por Luiz Holanda
Agora que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, resolveu ampliar ainda mais o chamado “Inquérito do Fim do Mundo”, as investigações serão eternas. O apelido foi dado pelo ex-ministro do Supremo Marco Aurélio Mello, classificando o inquérito como natimorto e afirmando que a sua abertura se deu sem a devida provocação. A longa duração do inquérito e a abrangência excessiva foram consideradas pelo ex-ministro uma afronta ao sistema acusatório e um “buraco negro” judicial.
Mello afirmou que o inquérito ignorou a legislação instrumental e a organicidade do direito, concentrando poderes nas mãos de um único ministro, além de ter sido criado sem obediência aos pressupostos legais necessários. Realmente, a falta de limites temporais e materiais da investigação fez do processo uma aberração jurídica. Aberto em 2019 para investigar notícias fraudulentas, ameaças e ofensas contra a honorabilidade e segurança do STF e de seus membros, o inquérito busca encontrar os autores de notícias falsas nas redes sociais e identificar os responsáveis por sua criação e propagação.
Na época, a gritaria foi geral. O episódio gerou debates e polêmicas em todo o país, principalmente em relação à liberdade de expressão e à possibilidade de censura. O empresário Luciano Hang e o dono das academias SmartFit, Edgar Corona, foram suas primeiras vítimas. Muitos questionaram os limites da investigação e o cerceamento da liberdade de opinião, enquanto os ministros argumentaram que é necessário impedir manifestações contra a Corte para não prejudicar a confiança das pessoas nas instituições. Vários processos foram abertos e muitos foram alvos de perseguições e apreensões.
Considerando que os ministros do STF são as “vítimas” das supostas falsas notícias, fica difícil imaginar que serão plenamente imparciais no julgamento do caso, pois a condenação dos responsáveis pelas supostas disseminações será aplicada pelos próprios ministros. Além disso, os que foram colocados no rol de investigados não eram parlamentares, ou seja, deveriam ser julgados em uma Vara Criminal comum. A decisão de manter o inquérito no STF foi tomada pelos próprios ministros.
No que se refere à imprensa, a revista Crusoé foi censurada e condenada ao pagamento de uma multa de R$ 100 mil em razão da publicação de um editorial, além da exigência para que a Polícia Federal ouvisse os responsáveis pela revista e pelo site em até 72 horas. Para piorar, esqueceram — ou não levaram em conta — que o titular da ação penal que poderia levar à condenação dos investigados seria o Ministério Público Federal, mais especificamente o Procurador-Geral da República, e não o STF. Esse fato foi ignorado pelos senhores ministros, que pouco se importaram com a ilegalidade. Em 2023, foi autorizada a juntada a esse inquérito de um relatório relacionado aos atos de 08 de janeiro, ampliando ainda mais a abrangência das investigações.
Agora, a situação se agravou. O ministro Alexandre de Moraes abriu, em janeiro, um novo inquérito sigiloso para investigar o vazamento e o acesso indevido de dados fiscais dos ministros da Corte e de seus familiares por servidores da Receita Federal e do Coaf. A investigação, iniciada de ofício (sem provocação da PGR ou da Polícia Federal), gerou divisões no próprio STF e preocupações quanto à necessária imparcialidade.
Essa ampliação ocorreu após a divulgação de notícias envolvendo contratos da esposa de Moraes e negócios da família do ministro Dias Toffoli com o Banco Master. Antes do Carnaval, Moraes autorizou uma operação contra auditores da Receita Federal para apurar “acessos ilícitos” ao sistema de dados envolvendo ministros da Corte. Especialistas e associações de auditores expressaram preocupação com o uso de inquéritos sigilosos para investigações de possível interesse pessoal, enquanto parte da Corte defende a necessidade de apuração.
Além de eterna, a investigação tramita sob sigilo, buscando identificar se houve violação de sigilo funcional para produzir “suspeitas artificiais” contra membros do Supremo, segundo manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Aliás, essa PGR, particularmente sob a gestão do procurador-geral Paulo Gonet, vem sendo marcada por críticas sobre leniência e inércia no combate a abusos atribuídos aos ministros mais influentes da Corte — Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes —, o que tem gerado uma intensa crise de credibilidade.
Críticos argumentam que a PGR adotou uma postura silenciosa diante das supostas ilegalidades praticadas por ministros, cujo poder é imenso, tanto quanto o é o eterno “Inquérito do Fim do Mundo”, agora ampliado pelas atuais investigações determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.
