Ilustração em IA, reproduzida da Gazeta do Povo
Carlos Newton
A extraordinária crise que o Supremo Tribunal Federal está passando foi causada pelos próprios ministros, que jamais poderiam ter admitido que houvesse descumprimento e manipulação de leis em seus julgamentos, e por motivos meramente político-partidários – esta é a verdade dos fatos, que ficará registrada na História Republicana.
As leis existem para que a sociedade possa funcionar em harmonia, sem elas não há regime democrático nem respeito mútuo entre os cidadãos-contribuintes-eleitores, como dizia o jornalista Helio Fernandes, perseguido por sucessivos governos e submetido a censura prévia por dez anos no regime militar, a partir do Ato Institucional nº 5, de 1968, e sendo levantada somente em 1978.
TOFFOLI EM CENA – A manipulação das leis começou em 1964, quando Dias Toffoli presidia o STF e deu um jeito de colocar em votação o cumprimento de pena após julgamento em segunda instância, que é uma espécie de cláusula pétrea do Direito Criminal, adotada por todos os 193 países da ONU, dos quais apenas 75 são considerados democráticos ou semidemocráticos.
Para libertar Lula, Toffoli pós em julgamento essa aberração e seis ministros se manifestaram a favor da estranha tese do trânsito em julgado: Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.
E a impunidade então passou a ser institucionalizada, porque os criminosos da elite conseguem estender os processos até a prescrição do crime ou da pena.
FICHA LIMPA – No mesmo 2019, as mulheres de dois ministros (Toffoli e Gilmar) caíram na malha da Receita. Toffoli ilegalmente então criou o inquérito das fake news, nomeou Moras para relator, sem sorteio eletrônico, e nunca mais a Justiça brasileira foi a mesma, com a existência desse inquérito do fim do mundo, que Moraes usa para perseguir quem bem entende.
Dois anos depois, em 2021, para que Lula pudesse se candidatar, o relator da Lava Jato, Edson Fachin, colocou em votação a “incompetência territorial absoluta”, uma excrescência jurídica que também não existe em nenhum dos países da ONU.
Votaram a favor Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes. Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, numa maioria mais que absoluta, pois apenas três ministros foram contrários: Nunes Marques, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux.
VINGANÇA PURA – No comando do ilegal inquérito do fim do mundo, que não acaba nunca, Moraes tornou-se um ditador jurídico a serviço do governo Lula. Passou a perseguir oposicionistas e exagerou tanto que tentou dar ordens a serem cumpridas pela Justiça dos EUA, e somente a partir daí começou sua ruína.
Em 2023 houve o golpe que nem se concretizou, não teve um só tiro nem mortes, mas os supostos golpistas foram julgados com um rigor absurdo e ilegal pelo Supremo.
Com sangue nos olhos e a faca entre os dentes, o relator Moraes conseguiu convencer oito ministros a apoiar suas sandices. Assim, mais de 1,5 mil réus foram considerado “terroristas” e pseudos integrantes de uma quadrilha armada, embora nem se conhecessem entre si nem estivesse empunhando nenhuma arma quando foram presos, a não ser um batom, que mereceu 14 anos de cadeia.
FORA-DA-LEI – Com inaudita soberba, o ditador Moraes foi julgando os golpistas inteiramente à margem da lei. Para elevar as penas, duplicou crimes que são excludentes entre si, como Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L) e Golpe de Estado (Art. 359-M), assim como Dano qualificado (Art. 163, parágrafo único) e Deterioração de patrimônio tombado (Lei 9.605/98).
Além dessa absurda duplicação de leis, para aumentar as penas, Moraes conseguiu condenar todos os incriminados, sem exceção, por crime de associação criminosa armada, sem que ficasse provado o uso de arma por qualquer um dos réus.
O fato concreto é que Moraes conseguiu aprovar essas excrescências jurídicas por unanimidade na Primeira Turma, formada por Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso. Mas quem se interessa?
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P.S. 1 – Nos julgamentos, Moraes levou o Supremo a cometer esses crimes horrendos e não está respondendo por nenhum deles. Todos ficarão impunes, sem afetar em nada o ministro, simplesmente porque ele não tem consciência. Nesta terça-feira, o STF vai decidir se ele será investigado, mas por outros crimes, e o principal é de advocacia administrativa, por vender proteção a um banqueiro criminoso e usar mulher e filhos para serem seus cúmplices.
P.S. 2 – O pior é saber que há outros ministros que são solidários a Moraes e lutam desesperadamente para que ele não seja afastado do Supremo e continue a cometer crimes impunemente. Falta a eles o que sobrava ao historiador Capistrano de Abreu – ter vergonha na cara. Apenas isso. (C.N.)
