Moraes precisa entender que a ação de Trump é contra ele e não contra o Brasil
Moraes insiste em envolver o Brasil no processo contra ele
Carlos Newton
Os estudiosos do Direito Internacional estão muito curiosos a respeito do processo movido nos EUA contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, por violações à famosa Primeira Emenda da Constituição, que em 1791 foi fundamental para consolidar no mundo a democracia, nos critérios sugeridos quatro décadas antes pelo Barão de Montesquieu, filósofo iluminista francês, consolidador da moderna Ciência Política.
Como não foram revelados os termos do processo apresentado à Justiça Federal da Flórida pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media, empresa do presidente Donald Trump, ainda não há informações concretas sobre as penas que estão sendo pedidas na condenação a Moraes. Mesmo assim, é possível avaliar essa possibilidade, com base na legislação norte-americana.
DOIS OBJETIVOS – Moraes está em péssima situação e surpreendeu o país ao pedir ao presidente do STF, Edson Fachin, que seja representado oficialmente pela Advocacia-Geral da União no processo a que responde na Flórida. Com isso, mostrou claramente ter dois objetivos.
O primeiro é deixar de contratar um escritório de advocacia americano e assim economizar um punhado de dólares na fortuna familiar, hoje calculada por volta de R$ 120 milhões, apesar de sua mulher, Viviane Barci, não ter conseguido receber os últimos R$ 50 milhões que restavam serem pagos pelo Banco Master.
E o segundo objetivo é engajar a Presidência da República na questão, como se fosse um processo contra a nação brasileira, embora isso nem possa ser cogitado, pois a ação é feita exclusivamente em nome de Moraes. Mesmo assim, ele insiste em que cabe à AGU contratar advogados na Flórida, e o prazo de 21 dias para contestação está correndo desde o dia 30 de maio.
CRIMES VARIADOS – As duas empresas americanas processam Moraes por abuso de autoridade ao silenciar oposicionistas, por meio de ordens sigilosas para obrigar plataformas de vídeos e redes sociais americanas a banir contas, interferindo no funcionamento das empresas em território americano, com agravante de violações à liberdade de expressão e aos direitos humanos, incluindo pedidos de detenções arbitrárias sem garantia de julgamento justo.
Nos Estados Unidos, esses delitos são considerados crimes graves, com penas de prisão, multa e indenização por prejuízos causados pelas ordens ilegais.
Além disso, em outro processo federal, Moraes está respondendo à Ordem Executiva 13818, que impõe a Lei Magnitsky, de responsabilização pelos direitos humanos, cujos efeitos (bloqueio de bens) estão suspensos, mas podem ser restabelecidos.
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P.S. – Pelo rito processual americano, as empresas que denunciaram Moraes são obrigadas a solicitar parecer da Procuradoria-Geral, e isso pode agravar a questão. Caso a PGR americana decida participar da ação judicial, isso pode significar condenação de até 10 anos de prisão, devido à gravidade da violação acintosa de direitos humanos e empresariais. Mas essa aceitação pela Procuradoria somente será conhecida quando o processo seguir adiante, após a contestação a ser feita até o dia 20 pelos advogados a serem contratados pela AGU, para evitar que ele seja condenado sumariamente à revelia. Vamos aguardar. (C.N.)
