Zanin desmoralizou o TSE | Por Luiz Holanda
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, ex-advogado do presidente Lula, de prorrogar monocraticamente o horário de votação no segundo turno das eleições, não tem fundamento legal nem jurídico, pois as regras sobre o pleito estão na CF/88 e no Código Eleitoral. Além de contribuir para uma possível discussão sobre a vontade de 210 milhões de brasileiros e158 milhões de eleitores, a decisão colocou em risco o processo democrático de escolha dos candidatos pelo eleitor, sem interferência de qualquer poder, muito menos do STF. Zanin errou jurídica e politicamente, pois a sua decisão monocrática foi tomada em resposta às alegações da campanha de Lula sobre dificuldades de transporte de eleitores e alagamentos causados por chuvas. Ministros dos tribunais superiores, juristas e especialistas em Direito Eleitoral encontraram falhas jurídicas e operacionais na decisão de Zanin.
A primeira ilegalidade apontada foi a quebra da isonomia, pois a ordem foi assinada por volta das 17h01, exatamente quando o horário oficial de votação já havia se encerrado. Milhares de seções eleitorais já haviam fechado suas urnas eletrônicas e liberado os mesários quando a prorrogação foi autorizada. Isso criou condições desiguais para os eleitores, ferindo a igualdade de condições do pleito. Outro erro da decisão foi a impossibilidade de se abrir uma urna eletrônica já encerrada, pois, nesse caso, a urna não pode ser reaberta por razões de segurança digital e integridade do processo.
Independente disso, Zanin promoveu uma interferência indevida e descabida do STF sobre as atribuições organizacionais do TSE, pois o despacho inicial não detalhava os embasamentos legais e as delimitações dos impactos geográficos práticos de uma decisão de alcance nacional. Diante da confusão operacional generalizada nos estados, o próprio Zanin publicou um esclarecimento posterior determinando que a prorrogação valesse apenas para as seções cujas urnas ainda não haviam sido encerradas, o que reduziu o alcance da medida, mas manteve aberta a discussão jurídica sobre a estabilidade e a contestação dos resultados das eleições. Zanin pouco se importou em interferir nas decisões do TSE. Para ele, o TSE e nada é a mesma coisa. O que vale é a sua decisão.
A indicação e a atuação de Zanin como ministro do STF geraram debates intensos e opiniões divergentes no cenário jurídico e político brasileiro. Além de sua falta de trajetória acadêmica tradicional como títulos de doutorado ou livros publicados, sua proximidade histórica com o presidente Lula da Silva era um fator que comprometia o requisito de “notável saber jurídico” ou a necessária isenção para o cargo. E agora, com a sua decisão liminar de estender o horário de votação no segundo turno das eleições devido a falhas no transporte público, Zanin terminou gerando um fato inédito em nossa história, além de confusão e insegurança jurídica e política.
A decisão do ministro foi considerada como de motivação política, ferindo gravemente a Constituição e afrontando preceitos legais, pois houve usurpação de competência e desorganização do pleito eleitoral. Além disso, feriu o princípio da isonomia e de igualdade entre os eleitores. Uma decisão desproporcional desse tipo alterou as regras com o pleito já encerrado ou em andamento tardio, gerando o que os especialistas chamaram de “monstro jurídico” e promovendo uma instabilidade institucional jamais vista. Parlamentares de oposição criticaram o fato de a ação ter sido movida pela coligação do presidente Lula e julgada justamente por Zanin, que atuou historicamente como advogado pessoal do presidente antes de ingressar na Corte.
A petição foi assinada por um ex-colega de escritório de Zanin. No que se refere à inércia e demora do TSE em deliberar sobre a questão, permitiu que o caso fosse levado emergencialmente ao STF diante da urgência evidente do horário. Só que o processo jamais poderia ter ido para o ex-advogado de Lula. Sem dúvida que o ministro Nunes Marques, alvo de investigações e reportagens que apontam supostos laços e traços de favores com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro do Banco Master, perdeu toda a autoridade e o respeito para comandar o pleito. Daí as contestações dos colegas às suas decisões. Mensagens extraídas do celular de Vorcaro apontam que ele manteve contatos frequentes com o ministro intermediados pelo desembargador Newton Ramos quando a Segunda Turma do STF julgava interesses bilionários do Banco Master. Nunes mudou de posição em um voto de desempate favorável ao grupo, isso sem falar nos registros sobre conversas mencionando seu filho, Kevin Marques, em tratativas sobre supostos repasses ou contratos mensais de R$ 500 mil. Sabendo disso, Zanin deitou e rolou.
*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.
