Direito e Justiça

Senador Alessandro Vieira não se intimida, antecipa sua defesa e humilha Gilmar juridicamente

Por Jornal da Cidade Online

17/04/2026 às 07:51 Direito e Justiça

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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou sua manifestação à Procuradoria-Geral da República nesta quinta-feira (16). O documento responde ao ofício do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que solicitou investigação contra o parlamentar por suposta prática de abuso de autoridade. Vieira apresentou a defesa antes de receber notificação oficial.

O senador informou sobre a entrega da resposta pela rede social X. Vieira declarou que "quem trabalha com lei e verdade não tem problema em responder qualquer questão". O parlamentar afirmou: "Mesmo sem intimação, já apresentei resposta ao ofício do ministro Gilmar Mendes que pede ao PGR que me processe por abuso de autoridade. O pedido é imprestável, conforme opinião do próprio ministro Gilmar Mendes".

O conflito teve origem na atuação de Vieira como relator da CPI do Crime Organizado. O senador propôs o indiciamento de Gilmar Mendes no relatório final da comissão. A proposta foi submetida à votação entre os integrantes da CPI. A sugestão foi rejeitada por seis votos contra quatro. O magistrado formalizou o pedido de investigação à PGR após a rejeição.Sporting Bet

O senador questiona a base argumentativa utilizada pelo ministro na manifestação encaminhada à PGR. A defesa aponta que o ofício ministerial emprega termos de natureza opinativa para estabelecer elementos subjetivos contra a atuação parlamentar. Essas expressões não constituem provas adequadas para demonstrar a finalidade específica que a legislação exige, segundo o documento.

"O ofício ministerial tenta construir esse elemento subjetivo por meio de expressões como "ardilosamente", "rudimentar jogo de palavras" e "teratologia". Essas qualificações, contudo, são manifestações opinativas do próprio interessado – que, vale ressaltar, é ao mesmo tempo requerente e suposto ofendido -, e não elementos probatórios idôneos a demonstrar a finalidade específica exigida pela lei", afirma a resposta.

Vieira argumenta que o trabalho desenvolvido na comissão parlamentar de inquérito apresentou um diagnóstico amplo sobre a situação do crime organizado no Brasil. A defesa sustenta que a atuação como relator teve caráter técnico.

"Não há como imputar a um trabalho dessa envergadura a finalidade de mero capricho ou satisfação pessoal", diz o documento protocolado na PGR.

A manifestação invoca a proteção constitucional da imunidade parlamentar. Vieira classifica a elaboração do relatório final da CPI como atividade inerente ao exercício do mandato. Essa atuação está resguardada pelas prerrogativas constitucionais conferidas aos parlamentares no desempenho de suas funções legislativas e fiscalizatórias, segundo a defesa.

"A elaboração de uma minuta de relatório final em Comissão Parlamentar de Inquérito constitui, por natureza, a manifestação da opinião técnico-política do parlamentar relator. (…) A apresentação do relatório é, por excelência, um ato tipicamente parlamentar", afirma o texto. O documento ressalta que essa caracterização impede a tipificação da conduta como abuso de autoridade.Marketbuyup

A resposta praticamente humilha Gilmar ao citar duas decisões anteriores dele próprio. Esses precedentes jurisprudenciais "firmam a jurisprudência aplicável ao caso" e sustentam a tese de proteção constitucional da atuação parlamentar. O documento argumenta que essas decisões anteriores do magistrado reforçam a impossibilidade de caracterizar como ilícita a conduta do relator da CPI.

 

Desmoralização de Moraes nos EUA facilitará o asilo político para Ramagem

Publicado em 17 de abril de 2026 por Tribuna da Internet

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Justiça americana intimou Moraes, que está se esquivando…

Carlos Newton

No Brasil e no mundo, em muitos casos o noticiário da imprensa é tão sensacionalista que deveria passar por uma filtragem antes de ser levado ao conhecimento público. É exatamente o que ocorreu com a prisão do ex-deputado federal Alexandre Ramagem na Flórida, equivocadamente atribuída à Interpol, que estaria atendendo a um pedido da Polícia Federal brasileira.

Ficou confirmado que o ex-parlamentar foi detido ao cometer uma infração de trânsito, por estar com o visto de permanência vencido, e não houve a menor interferência da Interpol. Portanto, a primeira explicação a ser feita é de que “detido” não significa “preso”, porque não se tratava de ordem judicial, mas de prisão preventiva necessária a averiguações.

DIREITO DE DEFESA – Isso significa que Ramagem, ao exercer seu direito de defesa, teve respeitado o pedido de asilo político feito ao governo norte-americano e ainda não examinado.

Em tradução simultânea, o ex-deputado jamais será extraditado antes que a solicitação de asilo seja decidida. Somente em caso de indeferimento é que poderá ser expulso do país, mas essa hipótese é remotíssima e tudo indica que sua permanência na matriz USA será aceita e legalizada, em função da imagem altamente deteriorada do ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos.

Como se sabe, o ministro do STF está sendo processado na matriz por duas empresas controladas pelo presidente Donald Trump, sob acusação de emitir decisões judiciais extravagantes e nada razoáveis, ao determinar que a Justiça americana cumpra suas ordens de remoção de conteúdos em redes sociais dos EUA.

FUGINDO DA INTIMAÇÃO – Essa ordens esdrúxulas e equivocadas causaram diversos protestos na matriz USA, inclusive de Elon Musk, controlador da rede social Meta (ex-Twitter).

O presidente Donald Trump sentiu-se pessoalmente atingido e mandou que duas de suas empresas abrissem processo contra Moraes lá nos Estados Unidos. A ação foi recebida, está tramitando e foi pedida a citação de Moraes, mas ele está fugindo desse processo e se recusa a receber a intimação. Isso significa que será condenado à revelia, sem apresentar defesa.

Essas iniciativas ditas judiciais do ministro Moraes causaram espanto inclusive ao Congresso americano, que também está investigando as atitudes dele.

ACUSAÇÕES DIRETAS – Divulgado recentemente, o relatório inicial do Comitê Judiciário da Câmara dos EUA veio logo acusando diretamente Alexandre de Moraes de violar liberdade de expressão em solo americano.

E mais: o relatório aponta que as estranhas decisões de Moraes promovem “uma campanha de censura e lawfare”, que “atinge o cerne da democracia brasileira” e pode até afetar as eleições de 2026.

Para o Comitê Judiciário, comandado atualmente pelo Partido Republicano, “a campanha de censura e lawfare do ministro Moraes atinge o cerne da democracia brasileira e ameaça a liberdade de expressão nos Estados Unidos”.

REGIME DE CENSURA – Por meio de intimações na Justiça dos EUA, o Comitê Judiciário obteve cópias de ordens de Alexandre de Moraes às redes sociais dos EUA, determinando a remoção de postagens e a suspensão de contas.

O relatório é acompanhado de 85 anexos. A maioria deles consiste em decisões de Moraes ordenando a suspensão de contas e a remoção de postagens. Há, por exemplo, quatro diferentes ordens para a plataforma de áudio Spotify remover conteúdos do youtuber Bruno Aiub, o Monark.

“Baseado em novos documentos obtidos pelo Comitê, este relatório fornece evidências adicionais de como o regime de censura do Brasil mina a liberdade de expressão nos Estados Unidos, por meio da edição de ordens de remoção de conteúdo com efeitos globais, parcerias com censores em outros países e pela remoção de proteções legais das plataformas de redes sociais”, diz um trecho.

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P.S. – Moraes não tem a menor chance de escapar da condenação pela Justiça americana e já se desfez de todos os bens que possuía nos Estados Unidos. Não aceita ser intimado e tenta atrasar o processo, mas logo ele estará concluído. Quanto ao ex-deputado Alexandre Ramagem, está tranquilo, porque até agora Moraes não conseguiu extraditar nenhum bolsonarista exilado nos EUA ou na Europa. Assim, Raamagem aguardando o pedido de asilo político, que logo lhe será deferido. E o resto é sigilo, como disse Hamlet, em sua frase final. (C.N.)

G1

 

EUA x Irã: quatro cenários possíveis do que vem pela frente no conflito

O cessar-fogo vai se manter e a diplomacia continuar, ou o Irã e os EUA estão caminhando para uma escalada controlada ou até mesmo para uma guerra mais ampla?

Por BBC

17/04/2026 05h42  Atualizado há 2 horas

EUA x Irã: quatro cenários possíveis do que vem pela frente no conflito — Foto: Getty Images

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse que o Irã concordou em entregar seu estoque de urânio enriquecido, uma das questões-chave nas possíveis negociações para encerrar a guerra.

Segundo Trump, as negociações entre os dois países podem ser retomadas no fim de semana, com os governos americano e iraniano "muito próximos" de um acordo, segundo ele.

O Irã não comentou as declarações de Trump.

Trump disse ainda acreditar que uma extensão do cessar-fogo com o Irã, que deve expirar no começo da próxima semana, não seria necessária por conta da proximidade de um possível acordo.

Um diálogo inicial entre os dois países, no fim de semana passado no Paquistão, foi encerrado no domingo sem avanços.

Diante desse cenário, quais os possíveis rumos para o conflito?

A seguir, quatro cenários possíveis para o que pode acontecer.

1. Cessar-fogo frágil como pausa 'estratégica'

No dia 7 de abril, Irã e EUA concordaram com um cessar-fogo de duas semanas, o que levou a celebrações em Teerã — Foto: Getty Images

Após semanas de ataques, o cessar-fogo entre EUA e Irã pareceu sinalizar uma disposição para conter a crise. No entanto, desde o início, essa trégua vem sendo marcada por imprecisões.

Diferenças na interpretação dos seus termos — incluindo o alcance geográfico, os tipos de alvos incluídos e até mesmo a definição de uma "violação do cessar-fogo" — levaram alguns analistas a enxergar o acordo mais como uma pausa estratégica do que como uma solução duradoura.

"As chances de se chegar a um acordo eram próximas de zero desde o início", afirmou Behnam Ben Taleblu, pesquisador sênior do think tank Foundation for Defense of Democracies, com sede em Washington.

"Há um conjunto de princípios, posições e políticas sobre os quais os EUA e a República Islâmica divergem há anos. No curto prazo, a guerra não só não reduziu essas diferenças, como as intensificou", disse ele à BBC News Persa.

Ao mesmo tempo, declarações contraditórias de autoridades de ambos os lados aumentaram a fragilidade da situação.

Enquanto autoridades do Irã falam em violações recorrentes do cessar-fogo, os EUA e Israel adotam uma interpretação mais limitada do que foi acordado.

Essa divergência de narrativas aprofundou a desconfiança e lançou dúvidas sobre a durabilidade do acordo.

Se as tentativas de retomar as negociações não trouxerem resultados, o cessar-fogo tende a se tornar pouco mais do que uma forma de ganhar tempo — permitindo que as partes façam uma pausa, se recuperem e se reorganizem, reavaliem suas posições e se preparem para a próxima fase.

Esse cenário se torna mais provável caso um dos lados conclua que está ganhando muito pouco com a situação atual, e que é necessário aumentar a pressão de forma significativa.