Lula praticou crime de responsabilidade no caso das Bets e pode sofrer impeachment
Charge do Kariston Franco (Poder360)
Carlos Newton
Na ânsia de ganhar a eleição, o presidente Lula da Silva (PT) se complicou de tal maneira que está jogando fora o que lhe resta de futuro político, a partir do maior erro cometido no atual mandato – a regulamentação ilegal das apostas Bets (Lei 14.790/2023 e Portaria 1231/2024), em flagrante descumprimento à Lei de Contravenções Penais.
As medidas irregulares foram assinadas por Lula e pelo então ministro Fernando Haddad, da Fazenda, que passaram a ser réus num processo de ação popular que tramita na 18ª Vara Federal Cível de Brasília, visando a anular a regulamentação das Bets.
MAIS GRAVE – O problema de Lula, porém, é muito mais grave do que parecia no início. Ao serem apresentadas na ação popular as diferentes provas contra a regulamentação ilegal das Bets, foi sendo consolidada a certeza de que Lula pode responder também por crime de responsabilidade, que dá motivo a impeachment, como aconteceu com Fernando Collor e depois com Dilma Rousseff..
No caso das Bets, a situação jurídica de Lula não melhorou nada, apesar da tardia Medida Provisória 1394, de 25 de setembro de 2026, assinada junto com o atual ministro Mauro Duringan, substituto de Haddad, reconhecendo que a regulamentação das bets tinha sido mesmo ilegal.
Aa assinar a MP, o principal objetivo de Lula era evitar perder votos das vítimas das Bets e de seus parentes e amigos. Ao mesmo tempo, o presidente pretendia também que houvesse complacência da Justiça, pois inevitavelmente ocorrerá renhida disputa judicial, com recursos apresentados pelas empresas de Bets, entre elas a própria Organização Globo, que é sócia da MGM americana.
FORA DA LEI – A situação de Lula ficou complicadíssima, porque, ao autorizar o funcionamento das Bets, o presidente da República possibilitou diretamente o descumprimento da Lei de Contravenções Penais, ilícito que configura crime de responsabilidade.
Segundo o inciso 7º do artigo 8º da Lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, é crime contra a segurança interna do país “permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública”.
No caso, a Lei de Contravenções Penais se caracteriza exatamente como “lei federal de ordem pública”. E a denúncia de crime de responsabilidade pode ser feita por qualquer cidadão, no uso de seus direitos.
RÉU CONFESSO – O caso é especialíssimo. Ao baixar a recente Medida Provisória que proibiu o funcionamento das Bets, Lula tornou-se réu confesso, porque admitiu ter praticado erro na medida anterior que regulamentou ilegalmente o esquema das apostas por cota fixa – e esse erro é enquadrado como crime de responsabilidade.
Para denunciar um crime de responsabilidade, o procedimento é feito perante o Poder Legislativo (Câmara dos Deputados), conforme estabelece a Lei 1.079/50:
Qualquer cidadão brasileiro no exercício dos seus direitos políticos pode apresentar a denúncia, protocolada diretamente na Câmara dos Deputado, com firma reconhecida do denunciante.
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P.S. 1 – O processo deve ser acompanhado de documentos que comprovem os fatos ou, caso isso seja impossível, uma declaração indicando onde tais provas podem ser encontradas. Se houver prova testemunhal, a petição deve conter um rol de testemunhas (no mínimo cinco).
P.S. 2 – Nos crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronúncia e o Senado Federal funciona como tribunal de julgamento, necessitando votos de dois terços dos senadores (54) para aprovação do impeachment. Parece muito, mas é pouco. (C.N.)
