quarta-feira, 18 de novembro de 2026

 

Fachin diz que STF pode julgar Lei da Dosimetria ainda neste ano

Lei pode reduzir pena dos condenados pelo 8 de janeiro

Márcio Falcão
G1

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que o julgamento das ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria, que prevê a redução de penas para condenados por atentados golpistas no país, pode ocorrer ainda neste ano.

A definição sobre a análise do caso depende ainda do relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes. Cabe ao ministro liberar os processos para análise do plenário da Corte. Após o envio pelo relator, o presidente do Supremo pode marcar o julgamento.

JULGAMENTO –  Questionado por jornalistas ao final de um evento se o julgamento seria marcado ainda neste ano, caso o processo seja liberado ao plenário, Fachin confirmou. O Supremo entra em recesso no dia 20 de dezembro.

A análise da Lei da Dosimetria foi discutida por Moraes nesta terça com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. Os dois pediram que o ministro libere as ações para julgamento do plenário do STF sob o argumento de que foi uma lei aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional.

As ações tiveram parecer da Procuradoria-Geral da República em junho e desde então estão esperando uma posição do relator. A Procuradoria se manifestou contra a suspensão da lei. Ministros do STF afirmam de forma reservada que haveria maioria na Corte para manter a dosimetria, com eventuais propostas de ajustes.

REDUÇÃO DE PENAS – Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena de Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. A norma alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Segundo cálculos da defesa de Bolsonaro, com a mudança, a pena seria reduzida entre 2 anos e 5 meses a 3 anos. Durante a discussão da mudança no Congresso, parte dos ministros do Supremo indicou que a medida poderia ser acolhida pela Corte, enquanto uma anistia seria derrubada.

A norma foi vetada integralmente pelo presidente Lula, mas parte do veto foi derrubado no Congresso, e a lei foi promulgada pelo Legislativo. Partidos e entidades questionaram as novas regras no STF. Relator, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu em maio a aplicação da norma até que o plenário analise ações que questionam a validade da regra.

Um poema que surgiu da busca da ilusão e chegou à percepção do vazio

Diário -

Vânia Moreira Diniz, poeta carioca

Paulo Peres
Poemas & Canções

A humanista, pesquisadora, escritora e poeta carioca Vânia Moreira Diniz revela sensações e segredos diante do “vazio” que compõe o cotidiano da vida moderna

VAZIO
Vânia Moreira Diniz

Contemplo a minha volta e nada vejo,
não enxergo,
tudo parece um grande mistério
e rezo,
sem entender os segredos que preservo,
e conservo,
dentro do meu coração tão vazio.

Não encontro ressonância e me distancio,
não acho a real certeza e me afasto,
não vejo a luz que direciona e me aparto,
como se nada conhecesse e me arredo.

Sinto a leveza, tento pegar e não consigo,
pressinto a bondade e me aproximo,
não alcanço a sua extensão e choro,
e procuro o ideal que já não creio.

As cores não são do extenso universo,
as dores perduram e triste lamento,
a frieza que se esconde no retiro
de ilusões em que me escondo.

Não quero sentir a saudade do encontro,
das lembranças ocultas atrás do muro,
do sonho sempre e sempre revivido
e do passado que se foi no escuro.

Só a nostalgia perene eu vislumbro,
sensação de terna loucura e vazio,
efusões sepultadas no reencontro,
coração para sempre machucado.

Ando, e me concentro,
caminho, o passo é lento,
inseguro, e encontro o vazio.

 

Falta de votos leva governo a negociar concessões no ajuste fiscal

Fachin recebe nesta quarta relatórios da PF sobre menções a ministros no caso Master

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O mercado exige respostas diante das incertezas sobre a economia brasileira

Ajuste fiscal de Lula está cheio de erros e foi preparado sem estudos de impacto

AJUSTE FISCAL E AS EXPECTATIVAS COM LULA 4 O pacote Moretti (?) de ajuste  fiscal do governo é uma reação recuada diante da continuada chantagem do  mercado e da mídia corporativa. O

Charge do Thyagão (Instragam)

José Andrés Lopes da Costa
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Quem acompanhou o noticiário tributário desta semana talvez tenha a impressão de estar diante de medidas avulsas. Não está. Trata-se de um conjunto articulado, e só olhando o todo se compreende o seu alcance.

Na quarta-feira, dia 11, o senador Jaques Wagner apresentou o PLP 299/2026, elaborado com a equipe econômica. No dia seguinte, em regime de urgência, o texto-base foi aprovado por 45 votos a 31. O projeto dobra de 10% para 20% o acréscimo sobre a presunção do lucro presumido na receita acima de R$ 5 milhões, amplia para 20% o corte de benefícios fiscais e permite restringir compensações tributárias.

LUCRO MAIOR – Na prática, a prestadora de serviços que presumia lucro de 32% sobre essa parcela passa a presumir 38,4%, ainda que não tenha lucrado um centavo a mais.

Na sexta-feira, dia 13, deputados da base governista escolheram a data aziaga para protocolar na Câmara outros quatro projetos.

O primeiro tributa todos os dividendos a 15% na fonte, sem a faixa de R$ 50 mil mensais criada pela Lei 15.270/2025.  O segundo institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de 0,7% a 3% ao ano sobre patrimônios acima de R$ 15 milhões.
O terceiro cobra 7,5% de IR sobre LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, hoje isentas.
O quarto eleva o IR sobre o JCP de 17,5% para 20%.

EFEITOS SINISTROS – Vistos em conjunto, os cinco projetos alcançam o contribuinte em todas as etapas. A empresa paga mais pelo lucro presumido e pode ter limitada a compensação de seus créditos.

O sócio paga ao receber dividendos ou JCP. O investidor paga sobre aplicações que até ontem eram isentas. E o patrimônio formado com o que sobrou volta a pagar, todo ano.

Ninguém discute a necessidade de equilibrar as contas, nem a de rever privilégios. O problema é o método e a ausência e cortes de despesas. Nenhum dos quatro projetos da Câmara prevê regra de transição.

FALHAS PRIMÁRIAS – O das aplicações financeiras pretende valer na data da publicação, o que a anterioridade anual não admite. Três trazem falhas de redação elementares. E as peças não conversam entre si, tanto que o JCP, mesmo a 20%, continua mais vantajoso para a empresa que o dividendo a 15%.

Mudanças desse porte pedem estudo de impacto, audiência dos setores atingidos e reflexão. O PLP 299 passou em pouco mais de vinte e quatro horas, numa sessão que chegou a ser suspensa porque senadores pediam tempo para ler o texto. Uma urgência que ninguém sentia antes das eleições.

Um ajuste feito sobretudo pelo lado da receita transfere à sociedade o custo de um desequilíbrio nascido do lado da despesa. Quando a pressa toma o lugar da deliberação, já não se legisla, improvisa-se. E no improviso tributário a conta sempre chega a quem não foi chamado à mesa.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
– Um artigo magistral do tributarista José Andrés Lopes da Costa, enviado por Mário Assis Causanilhas. Mostra o primarismo do ajuste fiscal do governo Lula, que tem recebido entusiástico aplausos da imprensa amestrada. Conforme temos registrado aqui, a embromação é a grande característica do governo Lula, cujos governos jamais privaram pelo profissionalismo, especialmente na gestão da economia. (C.N.).