Ponto de Vista: Sigilo criminoso
Por Luiz Holanda*
1 hora e 59 minutos
Numa democracia o povo é o detentor do poder. É, também, o dono das riquezas e do dinheiro que sustenta a máquina governamental, aí incluídos o pagamento dos serviços públicos, os privilégios, as regalias e a corrupção. No Brasil, os gastos do governo são protegidos pelo sigilo. Se os governos pretendessem aplicar corretamente o dinheiro do povo, o mínimo que se esperava era a declaração do montante, a razão dos gastos e onde o dinheiro seria aplicado. A maioria da população não tem a menor ideia das somas que os governos gastam na manutenção da máquina governamental e da roubalheira, já que esses os gastos estão protegidos pelo sigilo, destoando, acintosamente, da transparência financeira, indispensável para a existência de um governo que realmente atue em defesa do povo. Decretar o sigilo dos gastos públicas com medo de que o mal feito venha à tona é um crime. Segundo Oscar Arias, ex-presidente da Costa Rica, “O sigilo é uma forma de corrupção, mesmo quando não constitui expediente para dissimular o enriquecimento ilícito de membros do governo. Considero corrupta a atitude de governos que abusam do poder mantendo a população na ignorância com relação ao destino dado ao dinheiro público.” Sem informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos públicos, os cidadãos e seus representantes não têm como analisar se os gastos do governo são compatíveis com as necessidades públicas. O sigilo protege a gastança e impede a transparência na aplicação dos recursos públicos. Ainda em campanha, o presidente sindicalista, Lula da Silva, prometeu acabar com os sigilos de 100 anos impostos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a pelos menos 65 casos, entre os quais as visitas que a primeira-dama Michelle Bolsonaro recebeu no Palácio da Alvorada. Fazer um ‘revogaço’ nos sigilos foi uma promessa feita por Lula em vários discursos e em uma entrevista a uma rádio no interior de São Paulo.
"É uma coisa que nós vamos ter que fazer: um decreto, um revogaço desse sigilo que o Bolsonaro está criando para defender os seus amigos”, disse Lula, numa suposta defesa da transparência no setor público, um princípio constitucional e democrático fundamental para garantir melhor controle dos gastos e aprimoramento do emprego do dinheiro público por meio do controle social. Nada disso aconteceu. Pelo contrário, a atitude de Lula acabou por abafar os desmandos do seu governo, entre eles os gastos pessoais do presidente e da primeira dama, conforme noticiado pela imprensa. O aumento do número de informações classificadas como sigilosas, em contraste com as promessas de campanha de transparência, ficou patente com as medidas para se manter o sigilo na gastança desenfreada. Durante a campanha de 2022, Lula criticou duramente Bolsonaro em impor sigilos nos gastos da administração pública. No entanto, dados da Controladoria-Geral da União (CGU) indicaram que o volume de sigilos decretados no início da gestão lulista foi similar, senão superior.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), que permite impor sigilo de até 100 anos para informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem dos governantes protege a gastança indiscriminada de qualquer governo. Entre os casos que receberam esse tipo de sigilo estão a lista de visitantes da primeira-dama Janja da Silva, a ficha funcional de um militar envolvido nos eventos de 8 de janeiro e telegramas diplomáticos sobre casos de repercussão. O governo justificou o uso do sigilo de 100 anos com base na proteção de dados pessoais, mas, na prática, a medida está sendo usada para esconder informações de interesse público, pois a falta de transparência é total, como no sigilo sobre o aluguel do barco usado pela comitiva presidencial na COP30. A justificativa é a mesma, algumas sob o argumento da segurança nacional. Segundo a imprensa, houve notícias de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) manteve paralisada, por meses, uma investigação sobre a legalidade dos sigilos decretados pelo governo Lula. Paralelamente a essas críticas, o número de operações especiais de combate à corrupção da CGU despencou em comparação com a gestão anterior. Que o sigilo protege a corrupção não há nenhuma dúvida. E a falta de transparência quando as informações financeiras e as decisões governamentais são mantidas em segredo dificulta que jornalistas, auditores e cidadãos identifiquem desvios na aplicação do dinheiro público. O sigilo, quando utilizado para esconder os usuários da propriedade real dos bens públicos pode dificultar o rastreamento do dinheiro aplicado em atividades ilícitas. O suborno e a lavagem de dinheiro também são protegidos pelo sigilo. Sem acesso aos registros e dados é quase impossível responsabilizar alguém por atos de corrupção. O sigilo envolvendo o Banco Master é total. Daí a afirmação de que o sigilo é um crime; protege a corrupção.
*Luiz Holanda é advogado e professor universitário.
