REQUIÃO PROPÕE EM AÇÃO POPULAR CAMINHO PARA ACABAR COM GREVE DOS CAMINHONEIROS
JOSÉ CARLOS DE ASSIS -
O Governo engana a população ao anunciar que foi assinado um acordo com os caminhoneiros. Não foi. Aliás, se fosse seria inexequível. De fato, há uma contradição entre a Lei de Responsabilidade Fiscal, o primeiro grande marco do neoliberalismo brasileiro imposto ainda no Governo Fernando Henrique, e a mesma Lei de Responsabilidade Fiscal, agora no neoliberalismo maduro, que proíbe aumentar despesas ou reduzir receitas públicas sem compensação fiscal.
Não há possibilidade a curto prazo de reduzir o custo dos combustíveis cortando impostos como PIS/Pasep, que financia o salário desemprego, e CIDE, que financia a logística, sem aumentar a tributação por algum outro caminho. Os Estados mais lúcidos, por sua vez, recusam-se a reduzir o ICMS porque, diferentemente do Governo federal, não tem outro imposto equivalente a ser usado como compensação, mesmo porque não podem instituir tributos no curso do ano em que são criados.
Se pudesse ultrapassar os embaraços legais que seriam criados com esse acordo que não é acordo, o Governo se veria numa situação de total ilegalidade. A proposta de Temer, segundo o estatuto novo da Petrobrás, é que se compensaria o subsídio aos caminhoneiros com os recursos de um fundo especial, tendo em vista os custos incorridos na redução de 10% do preço do diesel pela empresa. Entretanto, embora haja um cálculo por alto do custo dessa compensação (cerca de R$ 5 bilhões até o fim do ano), o custo final não pode ser efetivamente definido.
O preço dos combustíveis está sendo criado por três pessoas, Pedro Parente e outros dois diretores da Petrobrás, de forma inteiramente arbitrária, mediante uma regra cuja base é supostamente o preço internacional variável. Como esse preço tem a influência também do câmbio, não há como definir antecipadamente a diferença do subsídio que seria concedido até o fim do ano aos caminhoneiros. Com isso, o Governo teria de assumir um encargo sobre o qual não tem controle quantitativo.
O sistema de determinação de preços de Parente é simplesmente absurdo. Foi estabelecido numa modificação de estatuto da Petrobrás que, de forma espúria, impôs ao controlador-governo uma obrigação de subsidiar os preços da empresa caso entendesse necessário adotar interferência feita em suposto prejuízo dos acionistas. Assim, o Governo, embora controlador majoritário da Petrobrás, não pode assumir decisões estratégicas pois é controlado estatutariamente pelo mercado.
Mas este não é o problema principal. Para escamotear a magna lei dos neoliberais, a LRF, que impôs um freio a investimentos produtivos do setor público, o Governo está preparando um artifício para viabilizar o fundo especial que deveria compensar o subsídio a ser dado aos caminhoneiros. Como não tem como criar uma fórmula legal de financiamento desse fundo especial a curto prazo, o Governo quer dar a ele o caráter de instrumento legal para atender situações de catástrofe.
Com isso, o fundo especial será da mesma natureza dos recursos usados, por exemplo, para atender conseqüências de grandes enchentes, terremotos, maremotos e outras tragédias naturais. Tudo isso com um único propósito: evitar mexer na “lei” criada por Pedro Parente para definir preços dos derivados de petróleo. Claro que esse esbulho não pode ser aceito. A fórmula direta, simples e mais econômica para superar a crise e a concessão de liminar que o senador Roberto Requião está pedindo em ação popular submetida ao Supremo, e que aponta ações pertinentes para ajudar a acabar com a greve e estabelecer os critérios justos para preços de derivados a longo prazo.
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